O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) criou a 1ª Vara das Garantias no primeiro grau de jurisdição. A resolução definindo a implementação da unidadese foi publicada nesta terça-feira (17). A medida segue as diretrizes do Código de Processo Penal e de uma resolução de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme cronograma fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a implantação gradual dos juízos de garantias em todo o país.
O novo juízo será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais durante a fase pré-processual da ação penal, até o oferecimento da denúncia ou queixa. Também será de sua competência a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto antes do oferecimento da denúncia. ANPP é um instrumento legal que permite ao Ministério Público (MP) oferecer ao investigado a possibilidade de não ser processado criminalmente, desde que ele cumpra certas condições estabelecidas no acordo.
A 1ª Vara das Garantias será instalada no Fórum Central com competência territorial incluindo também os Fóruns Regionais de Madureira, Jacarepaguá, Bangu e Santa Cruz. A previsão é de que a unidade seja instalada em 10 de julho.
No momento, ficam excluídos da competência da nova vara os procedimentos vinculados às Varas Criminais Especializadas em Organização Criminosa, à Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e Adolescente e à Auditoria Militar.
Como parte da preparação para a nova estrutura, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro (EJE-RJ), abriu inscrições para o curso de formação continuada “Juiz das Garantias”. Com carga horária de 20 horas o curso é destinado a magistrados do TJRJ. O objetivo é preparar os magistrados para o trabalho como juiz das garantias.As inscrições podem ser feitas até o dia 9 de julho, pelo site da Emerj – https://emerj.tjrj.jus.br/cursos/5
