O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) homologou, por unanimidade, a primeira permuta entre magistrados de diferentes tribunais estaduais já efetivada no Judiciário fluminense. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (4) e envolveu a juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, do TJ-RJ, e o juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, do Tribunal de Justiça de Goiás.
A troca de jurisdição já havia sido aprovada anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e agora foi validada oficialmente pela Corte fluminense.
O procedimento inaugura, no Rio de Janeiro, a aplicação prática das regras que passaram a permitir a permuta entre magistrados de tribunais diferentes, mecanismo incorporado recentemente à legislação brasileira.
Relatora destacou cumprimento dos requisitos
Relatora do processo administrativo, a desembargadora Gizelda Leitão afirmou durante a sessão que todos os critérios legais exigidos para a permuta foram cumpridos pelos magistrados.
“Documentos comprovam que os magistrados são vitaliciados, possuem dois anos de efetivo exercício da Magistratura, não respondem a processo administrativo disciplinar, não sofreram sanções disciplinares nos últimos cinco anos, não se encontram na iminência da aposentadoria e não possuem impedimento quanto à participação em concursos de remoção interna. Há comprovação de inexistência de processos conclusos além do prazo legal nas serventias de origem e prazo de habilitação de permuta transcorrida sem impugnação ou manifestação de interesse”, declarou a desembargadora.
A possibilidade de permuta entre juízes de diferentes estados foi aprovada pelo Congresso Nacional após articulação da Associação dos Magistrados Brasileiros e passou a integrar a Constituição Federal por meio do artigo 93, inciso VIII-B.
Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o procedimento por meio da Resolução nº 603/2024.
Já o TJ-RJ publicou, no ano passado, a Resolução OE nº 26/2025, disciplinando a aplicação das novas regras no âmbito do tribunal fluminense.
Juíza do Rio retornará para perto da família
Magistrada do TJ-RJ desde 2022, Helenice Rangel Gonzaga Martins era titular da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, e também integrou a 2ª Seção Regional da AMAERJ na região.
Natural de Santa Maria, no Distrito Federal, a magistrada afirmou que a mudança permitirá maior proximidade com seus familiares.
“Há poucos dias de completar quatro anos de Magistratura, inauguro, aqui no TJ-RJ, as permutas entre magistrados de diferentes estados da federação. Por ocasião de minha posse, tive a honra de contar com a presença de minha família, cujo apoio foi essencial naquele momento inaugural. Agora, retorno ao meu lar, para exercer a jurisdição em maior proximidade com aqueles que constituem o alicerce de minha trajetória pessoal”, afirmou.
A magistrada também agradeceu pela convivência com colegas e servidores do Judiciário fluminense.
“Durante esses anos, tive o privilégio de aprender com colegas mais experientes — juízes e desembargadores —, bem como com os dedicados servidores com quem trabalhei, estagiários e todos os que, direta ou indiretamente, contribuem diariamente para a adequada prestação jurisdicional. Foram anos marcados por experiências diversas, exitosas e desafiadoras, todas relevantes para o meu aprimoramento como pessoa e profissional”, declarou.
Ao se despedir do tribunal, Helenice ressaltou o impacto da experiência no Rio de Janeiro em sua formação profissional.
“Deixo esta Corte com profundo sentimento de reconhecimento e gratidão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que me acolheu, me amparou e desempenhou papel fundamental em minha formação como magistrada. Sigo para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás renovando o compromisso que assumi na posse: o de enxergar, em cada processo, não apenas números, mas pessoas que buscam a Justiça. Levo comigo o reforço de uma atuação pautada pela sensibilidade, firmeza e igualdade”, concluiu.
Juiz goiano assume vaga no Rio
O juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, que passará a integrar o TJ-RJ, era titular da 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia.
Graduado em Direito pela Universidade Potiguar, ele atuou anteriormente como defensor público no Espírito Santo antes de ingressar na magistratura, em 2011.
A homologação da permuta é vista por integrantes do Judiciário como um marco administrativo e institucional, abrindo caminho para novos pedidos semelhantes entre magistrados de diferentes estados brasileiros.
Deixe um comentário