O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em decisão coletiva, nesta segunda-feira (10), estabeleceu prazo de seis meses para o Governo do Estado extinguir cinco secretarias criadas através de decretos estaduais. São elas:
- Secretaria de Estado de Governo;
- Envelhecimento Saudável;
- Vitimados;
- Gabinete do Governador;
- e Defesa do Consumidor.
Na decisão, o TJRJ considerou como inconstitucionais os decretos que criaram as cinco secretarias de estado listadas.
O voto da desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, relatora do processo, foi acompanhada pela maioria dos colegas do órgão.
A magistrada acolheu, parcialmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD) e Rubens Bomtempo (PSB).
Até a última atualização desta reportagem, o Governo do Estado do Rio de Janeiro não respondeu os contatos feitos pela equipe do g1.
(Com informações do g1)
