Obrigado pela Justiça a alterar a estrutura administrativa do estado através de lei, o governo enviou um projeto a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) prevendo a criação de dez secretarias que já existem em seu organograma. O texto, em regime de urgência e em discussão única, estava na ordem do dia desta terça-feira (07/11), mas como recebeu 12 emendas acabou saindo da pauta, devendo retornar apenas na próxima semana.
A medida é baseada numa decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, em abril deste ano, acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo deputado Luiz Paulo (PSD) e o então deputado Rubens Bomtempo (PSB), em novembro de 2021, e considerou inconstitucionais os decretos que criou cinco pastas. Na ocasião, foi dado um prazo de seis meses para que elas fossem extintas.
O acórdão atingiu as secretarias de Estado de Governo; Envelhecimento Saudável; Vitimados; Gabinete do Governador e Defesa do Consumidor. Em tese, as pastas teriam que ser criadas por lei, como determina a Constituição Estadual. Durante a discussão, Luiz Paulo lembrou da ação e disse ser legítimo que o governo queira estabelecer novo ordenamento, mas lembrou que isso representa gastos num momento de crise financeira.
“Não há como criar secretaria sem aumento de despesa, isso é uma falácia. A secretaria funciona com cargos comissionados. Ele está querendo regularizar dez secretarias das 30 existentes, sem contar o Gabinete Institucional, a Controladoria e a Procuradoria, porque aí seriam 33 secretarias. Veja só, um terço é por decreto. Eu fiz uma emenda revogando todos os decretos de criação da secretaria”, antecipou o deputado.
Em janeiro de 2022, antes da decisão, Luiz Paulo ingressou com mais uma Adin, agora para contestar a criação da Secretaria de Ações Comunitárias e Juventude. No entanto, mesmo após o acórdão, o governo voltou a criar mais duas pastas por decreto: Cidades e Defesa do Consumidor, fazendo o deputado acionar a justiça mais uma vez. Essas duas ações não foram julgadas, mas ele acredita que pela jurisprudência as decisões serão as mesmas.
“Não há aumento de despesa com a criação das secretarias. Na verdade, é remanejamento com os cargos existentes. Existem duas teses jurídicas sobre a possibilidade de criação de secretarias por decreto, desde que não haja aumento de despesas. Sobreveio uma decisão do TJ, num caso concreto, numa ação do deputado Luiz Paulo, e aí de uma maneira regulamentar, se decidiu regularizar aquilo que já havia sido criado por decreto. Então o governador mandou o projeto de lei com as secretarias que ele entende como pertinentes para a implementação das políticas públicas do estado”, defendeu o líder do governo, Dr. Serginho (PL).
O projeto de lei do Executivo cria as seguintes Secretarias de Estado:
Governo (SEGOV) – Bernardo Rossi
Gabinete do Governador (SEGG) – Rodrigo Abel
Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES) – Alexandre Isquierdo
Defesa do Consumidor (SEDCON) – Gutemberg de Paula Fonseca
Cidades (SECID) – Douglas Ruas
Mulher (SEM) – Heloisa Aguiar
Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) – Hugo Leal
Transformação Digital (SETD) – Mauro Farias
Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP) – Uruan Cintra de Andrade
Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB) – André Moura
