Os deputados estaduais iniciaram, nesta terça-feira (11), o debate sobre o projeto de lei 6.661/25, enviado pelo Executivo, que assegura o pagamento da Gratificação de Valorização Profissional (GVP) aos inspetores de polícia penal inativos. O texto, porém, saiu de pauta após receber oito emendas parlamentares durante a discussão no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

A medida, também ratifica o direito dos servidores ativos, já previsto na legislação em vigor. A GVP corresponde a 18% sobre o vencimento-base dos agentes, independentemente da unidade em que estejam lotados. O governo argumenta que a proposta busca garantir segurança jurídica aos pagamentos e corrigir falhas identificadas na lei atual.

Categoria cobra isonomia e segurança jurídica

A gratificação foi criada pela Lei 9.632/22, que complementou norma anterior sobre o vencimento-base do cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária (Lei 5.348/08). No entanto, apenas os servidores ativos vêm recebendo o benefício, o que gerou insatisfação entre os inativos. O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro já ingressou com mandado de segurança coletiva na Justiça pedindo a extensão da gratificação a todos.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o governador Cláudio Castro destacou que o texto visa assegurar o pagamento de forma definitiva e evitar questionamentos jurídicos. Segundo ele, o Tribunal de Justiça do Rio já declarou a inconstitucionalidade de dispositivos incluídos por emendas parlamentares que aumentaram despesas com pessoal, por entender que essa competência é exclusiva do Poder Executivo.

“Encaminho a presente proposta com o objetivo de garantir segurança jurídica, evitando-se potencial lacuna normativa que tende a ser deixada pela provável declaração de inconstitucionalidade, mas sem se descuidar do necessário intuito de corrigir o vício anteriormente apontado”, afirmou o governador na mensagem enviada à Alerj.

Com as oito emendas apresentadas, o projeto precisará ser reavaliado pelas comissões técnicas antes de retornar à pauta.