A votação do projeto de lei 6.661/25, que trata da Gratificação de Valorização Profissional (GVP) dos inspetores da polícia penal, está prevista para finalmente ocorrer na sessão desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O texto, de autoria do Executivo, foi retirado da pauta duas vezes nas últimas semanas, o que adiou a deliberação sobre um benefício aguardado pela categoria. A proposta teve sua análise freada por dúvidas técnicas e pela necessidade de novos estudos sobre efeitos financeiros.
O PL , do Executivo, reafirma a gratificação de 18% sobre o vencimento-base dos inspetores, independentemente da lotação. O texto atualiza e legitima uma previsão que já constava da Lei 9.632/22, mas que havia sido questionada por ter sido incluída originalmente por meio de emendas parlamentares, consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça por criarem despesa sem iniciativa do governo.
Por isso mesmo foi preciso atrasar a votação. Na sessão do dia 11, o texto voltou às comissões depois de receber oito emendas. Já na semana passada, o líder do governo, Rodrigo Amorim (União Brasil), solicitou a retirada para avaliar se a gratificação pode ser incorporada aos proventos dos policiais na aposentadoria, o que implicaria impacto nas contas públicas. Além das finanças, o governo também solicitou a revisão de emendas que poderiam gerar novos imbróglios jurídicos.
Regulamentação necessária
A gratificação corresponde a 18% do salário-base dos inspetores, ativos e inativos, e já estava prevista em lei desde 2022. A nova iniciativa do Executivo busca regularizar trechos apontados como inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, uma vez que dispositivos aprovados anteriormente foram incluídos por emendas parlamentares sem iniciativa do governo, o que gerou impasse jurídico.
Amorim destacou que o ajuste atual é fundamental para dar segurança aos servidores. Segundo ele, o ponto mais sensível é o possível reflexo futuro no cálculo da aposentadoria. Ele explicou que há dúvidas sobre se a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação permitiria incorporá-la aos proventos dos inspetores.
Para isso, disse que um estudo de viabilidade é indispensável. O deputado afirmou que encaminhou o pedido à Casa Civil, que teria até uma semana para analisar o tema.
Debates sobre o valor e a abrangência
O deputado Luiz Paulo apoiou o adiamento e sugeriu que o governo aproveite o período para revisar outros aspectos. Ele lembrou que existe um projeto em vigor no Executivo que estabelece uma gratificação de 30% sobre o final da carreira, e não sobre o salário-base. Para o parlamentar, seria importante ponderar essa alternativa e avaliar se ela garantirá maior valorização aos policiais penais.
Flávio Serafini também concordou com o adiamento e defendeu que a análise inclua a situação dos agentes de execução penal. O parlamentar lembrou que esses profissionais atuam diretamente no acompanhamento e na ressocialização dos presos, mas não possuem carreira estruturada nem concursos recentes no Estado. Ele considerou essencial que a revisão do texto contemple igualmente esse grupo.
O que diz o projeto
O projeto 6.661/25 reafirma o pagamento da GVP para inspetores da polícia penal, ativos e aposentados, em valor correspondente a 18% do vencimento-base, independentemente da unidade de lotação.
A medida foi reenviada pelo Executivo para sanar dúvidas jurídicas que surgiram após a lei de 2022, quando o pagamento aos inativos foi contestado. O próprio sindicato da categoria acionou a Justiça para garantir a manutenção do benefício aos aposentados.
A expectativa na Alerj é que, superadas as questões previdenciárias e as dúvidas sobre impacto financeiro, o texto seja definitivamente votada após duas sessões adiadas.
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