Previsto para ser votado nesta terça-feira (18), o projeto de lei 6.661/25, referente ao pagamento da Gratificação de Valorização Profissional (GVP) para inspetores da polícia penal ativos e inativos, foi retirado da pauta da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) mais uma vez.
A mensagem do governo busca confirmar um benefício já previsto em lei desde 2022, dando mais segurança aos servidores sobre o direito ao recebimento. A gratificação corresponde a 18% do salário base dos policiais, independentemente de onde estejam lotados.
Na semana passada, o projeto havia retornado para as comissões depois de receber oito propostas de alteração. Desta vez, o líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), pediu que o texto saísse da ordem do dia para ajustes relacionados à aposentadoria dos agentes.
Ele explicou que é necessário analisar se o benefício pode ser incorporado aos proventos dos policiais quando se aposentarem, o que exigiria um estudo sobre o impacto nas contas públicas. No entanto, garantiu que o texto estará na pauta da próxima terça-feira (25).
“Na realidade, a gente está regulamentando por força de lei um direito para o policial penal, mas há um questionamento se, uma vez incidindo contribuição previdenciária, o que estamos aprovando pode integrar os vencimentos para uma aposentadoria futura. Para isso é necessário que se faça um estudo de viabilidade”, explicou Amorim, acrescentando que o tema veio à tona a partir das emendas apresentadas.
O parlamentar assegurou que já encaminhou o pedido à Casa Civil, que teria até uma semana para fazer a análise. “Se for o caso, a gente devolve o projeto na terça-feira que vem, acatando essa emenda e ajustando o que está disposto na lei”, disse.
Sugestões para melhoria
O deputado Luiz Paulo (PSD) apoiou a decisão de adiar a votação e sugeriu que a Casa Civil avalie também outro ponto. Ele lembrou que existe um projeto do governo que estabelece a mesma gratificação em 30% sobre o final da carreira, e não sobre o salário base.
“Eu acho que o policial penal merece um tratamento mais qualificado. Então, ponderar essas duas questões também valeria a pena”, disse Luiz Paulo.
Já Flávio Serafini (Psol) concordou com o adiamento e pediu que a análise inclua também a situação dos agentes de execução penal. “Ele é aquele servidor do sistema penitenciário que trabalha diretamente com o preso fazendo avaliação social e procedimentos para ressocialização. No Estado do Rio, essas figuras não têm carreira e não têm concurso há anos”, lamentou.
Descrição do projeto
O projeto de lei 6.661/25 reafirma o direito ao pagamento da Gratificação de Valorização Profissional (GVP) aos inspetores da polícia penal, ativos e inativos. A gratificação equivale a 18% do vencimento-base, independentemente da lotação do servidor.
A medida foi reenviada pelo Executivo para regularizar pontos considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, já que dispositivos anteriores haviam sido incluídos por emendas parlamentares e geravam impacto financeiro sem iniciativa do governo.
A proposta busca sanar dúvidas jurídicas que surgiram após a lei de 2022, quando o pagamento aos inativos foi contestado. O sindicato dos policiais penais chegou a acionar a Justiça para garantir a extensão do benefício aos aposentados.
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