O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, no último dia 18, para suspender os efeitos do decreto do governador Cláudio Castro que cria a Secretaria de Estado das Cidades. Nesta terça-feira (24/10), ele anunciou que entrará com nova ação. Agora para anular a criação da Secretaria de Defesa do Consumidor, também instituída por decreto.
“O governador novamente criou mais uma Secretaria de Estado por decreto, usurpando de forma recorrente a competência de Lei. Vale lembrar que o chefe do executivo já fez isso no passado por duas vezes e foram questionadas por mim na Justiça. Vou entrar com outra ação. Não se pode criar secretaria por decreto e sim por Lei”, sinaliza o deputado.
Em abril deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), estabeleceu prazo para o Governo do Estado extinguir cinco secretarias criadas através de decretos estaduais. São elas: Secretaria de Estado de Governo; Envelhecimento Saudável; Vitimados; Gabinete do Governador e Defesa do Consumidor.
Na decisão, o TJRJ considerou como inconstitucionais os decretos que criaram as cinco pastas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD) e Rubens Bomtempo (PSB), em 2021.
No dia 5 de janeiro de 2022, Luiz Paulo ingressou com outra Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça para suspender os efeitos do decreto do governador Cláudio Castro, que criou a Secretaria de Ações Comunitárias e Juventude.
