A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que cria regras para as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário rejeitou o recurso apresentado pelo partido Novo, que tentava levar a proposta à votação geral, com placar de 344 votos contrários e 95 favoráveis. Com isso, prevaleceu a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o texto segue diretamente para análise do Senado Federal.
Regras para decisões monocráticas
De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatoria de Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta impõe critérios e prazos para decisões individuais no STF. O texto determina que todo ato monocrático deve ser justificado, baseado em entendimento já consolidado do plenário e incluído automaticamente na pauta da sessão seguinte. Caso a análise não ocorra imediatamente, o tribunal deverá se manifestar sobre a modulação dos efeitos da decisão.
A medida também prevê que as decisões que resultem em prisão sejam reavaliadas a cada 90 dias, seguindo o Código de Processo Penal. Na prática, o projeto formaliza regras internas já adotadas desde 2022, quando a então presidente do Supremo, Rosa Weber, instituiu normas para o uso de decisões individuais.
Restrição a partidos pequenos
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a limitação de quais partidos podem propor ações de controle de constitucionalidade — como ADIs, ADCs e ADPFs. Segundo o texto, apenas legendas que atingirem a cláusula de barreira terão esse direito. Atualmente, qualquer partido com representação no Congresso pode propor tais ações.
Juristas e ministros do STF avaliam que essa regra é inconstitucional, por contrariar o artigo 103 da Constituição Federal, que garante esse direito a todos os partidos representados no Legislativo. Segundo especialistas, uma mudança desse tipo exigiria uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não apenas um projeto de lei.
Origem e justificativa do projeto
A proposta foi inspirada em sugestões de um grupo de juristas coordenado pelo ministro Gilmar Mendes, em 2020, mas passou por alterações feitas por Marcos Pereira e Alex Manente antes de ser aprovada na CCJ. O relator defendeu que o objetivo é “harmonizar a relação entre os Poderes” e coibir o uso abusivo de ações no Supremo.
— É um passo importante para dar mais segurança e racionalidade ao sistema. Hoje, há um verdadeiro mercado de ações constitucionais movidas por partidos sem representatividade, afirmou Manente.
Orientações partidárias e votação
Durante a votação, a maioria dos partidos orientou suas bancadas contra o recurso apresentado pelo Novo. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), chegou a pedir “lealdade” aos colegas, destacando que a orientação veio diretamente do presidente da legenda, Valdemar Costa Neto.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, onde ainda precisará passar pelas comissões e pelo plenário. Caso receba alterações, o texto retornará à Câmara antes de eventual sanção presidencial.
Essa matéria será acompanhada de perto por juristas e políticos, já que pode alterar significativamente a dinâmica entre o STF e os partidos políticos, além de redefinir limites ao poder individual dos ministros.
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