O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu suspender os pagamentos relacionados ao contrato para a implantação de 390 novos radares eletrônicos nas rodovias estaduais.
A decisão foi tomada na última quarta-feira e atendeu a uma representação apresentada pelo deputado estadual Vitor Junior (PDT), que questionou a regularidade do processo licitatório conduzido pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ).
A medida foi aprovada por unanimidade e permanecerá em vigor até que o Tribunal conclua a análise do mérito do processo e sejam esclarecidos os pontos levantados pelos órgãos técnicos da Corte.
Decisão do Tribunal
O contrato é resultado do Pregão Eletrônico nº 010/2025 e prevê a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica em diversas rodovias estaduais. Segundo o TCE-RJ, a suspensão dos pagamentos tem caráter preventivo enquanto prosseguem as apurações sobre a licitação.
A decisão foi baseada em análise técnica que apontou possíveis problemas no certame, incluindo questionamentos sobre a competitividade entre as empresas participantes, inconsistências na condução do processo e a existência de um possível sobrepreço estimado em mais de R$ 129 milhões.
Os apontamentos foram acolhidos pelo conselheiro relator Christiano Lacerda Ghuerren e posteriormente confirmados pelo plenário do Tribunal.
Questionamentos apresentados
Na representação encaminhada ao TCE-RJ e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Vitor Junior levantou dúvidas sobre mudanças adotadas pelo DER-RJ em relação à licitação anterior.
Entre os pontos destacados estão a autorização para participação de consórcios empresariais, o aumento dos valores previstos para a contratação e a existência de relações comerciais entre algumas empresas concorrentes em contratos firmados em outros estados.
O parlamentar também apontou indícios de comprometimento da concorrência durante o pregão eletrônico.
Suspeitas sobre a concorrência
De acordo com a denúncia, algumas propostas apresentadas pelas empresas registraram diferenças mínimas de valor, chegando a apenas um centavo. A análise das atas da licitação também indicaria uma sequência de lances muito próximos e um padrão de alternância entre participantes que, segundo a representação, merece investigação mais aprofundada.
Outro ponto citado envolve movimentações empresariais realizadas pouco antes da abertura da disputa, incluindo a abertura de filial por uma das participantes para atuação no processo.
A representação ainda menciona que empresas do setor já integraram consórcios em contratos públicos de outros estados que foram objeto de questionamentos por órgãos de controle.
Reunião com o DER-RJ
Na quinta-feira (18), um dia após a decisão do Tribunal, Vitor Junior se reuniu com a nova presidente do DER-RJ, coronel Gabryela Reis Dantas. Durante o encontro, o deputado entregou o relatório do TCE-RJ que fundamentou a suspensão dos pagamentos e detalha os indícios apontados pelos técnicos da Corte.
Ao comentar a decisão, Vitor Junior afirmou que a fiscalização dos contratos públicos é uma das atribuições do mandato parlamentar.
“O nosso papel é fiscalizar e garantir que o dinheiro público seja aplicado com responsabilidade e transparência. Quando identificamos indícios de irregularidades, temos a obrigação de agir. A decisão do TCE-RJ mostra que havia elementos suficientes para uma análise mais aprofundada e reforça a importância do trabalho de fiscalização exercido pelo Parlamento”, declarou, ressaltando que a suspensão não representa uma conclusão definitiva sobre o caso.
Investigação segue em andamento
Além da análise realizada pelo TCE-RJ, o caso também passou a ser acompanhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
A representação encaminhada pelo deputado foi direcionada à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, responsável por apurar possíveis danos ao patrimônio público e eventuais irregularidades administrativas.
O contrato questionado está estimado em mais de R$ 250 milhões. De acordo com o edital, há previsão de prorrogação por até dez anos, o que pode ampliar significativamente o valor total da contratação ao longo de sua vigência.
Paralelamente às investigações dos órgãos de controle, Vitor Junior também apresentou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o processo de licitação, aquisição e instalação dos radares eletrônicos nas rodovias estaduais.
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