O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) declarou a perda do cargo do conselheiro Domingos Brazão após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), por causa da condenação pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e de seu motorista, Anderson Gomes, e da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. O Ato Executivo nº 27.758, do presidente da Corte de Contas, Márcio Pacheco, foi publicado nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial e declara também a vacância do cargo, o que vai permitir à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) iniciar a escolha do novo conselheiro.
Na mesma edição do Diário Oficial também foi publicado outro ato de Márcio Pacheco, exonerando todos os 18 assessores do gabinete de Domingos Brazão.
A cadeira que era ocupada por Domingos Brazão pertence à cota de indicação da Assembleia Legislativa. Como a Alerj está em recesso parlamentar, o processo pode ser iniciado apenas em agosto. Mas, a expectativa entre parte dos deputados é que o presidente da Casa, Douglas Ruas (PL), convoque uma reunião de líderes assim que a comunicação oficial do TCE-RJ chegar à Assembleia. A disputa pode até interromper o recesso para uma votação ainda neste mês. Após a escolha do nome pelos deputados estaduais, caberá ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, fazer a nomeação.
A disputa ocorrerá sob novas regras aprovadas recentemente pela própria Alerj. O plenário alterou o Regimento Interno e reduziu significativamente o prazo para inscrição dos candidatos.
Antes da mudança, os interessados tinham 30 dias para apresentar suas candidaturas após a publicação do edital, além de outros dez dias úteis destinados à entrega da documentação e análise dos pedidos.
Com a alteração, o período de inscrições passa a ser de apenas três dias, tornando o processo de escolha muito mais rápido após a abertura oficial da vaga.
Condenação definitiva
Domingos Brazão foi condenado pelo STF pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), de seu motorista Anderson Gomes e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.
Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Supremo concluiu o julgamento dos cinco acusados de planejar o crime. Por unanimidade, todos os réus foram condenados.
Domingos Brazão recebeu pena de 76 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado.
Seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, recebeu a mesma pena.Também foram condenados o delegado Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira e o policial militar Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, com penas que variam de nove a 56 anos de prisão, conforme a participação de cada um nos crimes.
O delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil, e os policiais militares Ronald Paulo Alves Pereira e Robson Calixto Fonseca também foram condenados a perder a função pública. Para garantir o cumprimento da decisão, o ministro Alexandre de Moraes já encaminhou ofícios às corregedorias das polícias Civil e Militars para adotarem as providências necessárias.
Além das penas de prisão e perda de função pública, o STF também determinou a suspensão dos direitos políticos de todos os condenados desde a publicação da ata do julgamento até oito anos após o cumprimento das penas. A Corte ainda fixou indenização de R$ 7 milhões por danos morais às famílias das vítimas.
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