O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) já foi notificado oficialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da determinação para dar início aos procedimento da perda do cargo do conselheiro Domingos Brazão por causa da condenação pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e de seu motorista, Anderson Gomes, e da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. A Corte de Contas confirmou o recebimento do ofício eletrônico do ministro Alexandre de Moraes na quarta-feira (8) e informou que já determinou o corte do salário do ex-conselheiro.
Segundo a a assessoria do TCE-RJ, todas as providências administrativas decorrentes da decisão judicial serão adotadas conforme a legislação e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). O tribunal, porém, não informou quando a vacância do cargo será oficialmente declarada.
A formalização da vacância é o passo que permitirá à Assembleia Legislativa do (Alerj) iniciar a escolha do novo conselheiro do TCE-RJ. Como a Alerj está em recesso parlamentar, a expectativa é que o processo seja iniciado apenas em agosto, salvo eventual convocação extraordinária durante o período.
A cadeira ocupada por Domingos Brazão pertence à cota de indicação da Assembleia Legislativa. Após a escolha do nome pelos deputados estaduais, caberá ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, fazer a nomeação.
Novas regras aceleram escolha
A disputa ocorrerá sob novas regras aprovadas recentemente pela própria Alerj. O plenário alterou o Regimento Interno e reduziu significativamente o prazo para inscrição dos candidatos.
Antes da mudança, os interessados tinham 30 dias para apresentar suas candidaturas após a publicação do edital, além de outros dez dias úteis destinados à entrega da documentação e análise dos pedidos.
Com a alteração, o período de inscrições passa a ser de apenas três dias, tornando o processo de escolha muito mais rápido após a abertura oficial da vaga.
Condenação definitiva
Domingos Brazão foi condenado pelo STF pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), de seu motorista Anderson Gomes e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.
Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Supremo concluiu o julgamento dos cinco acusados de planejar o crime. Por unanimidade, todos os réus foram condenados.
Domingos Brazão recebeu pena de 76 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado.
Seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, recebeu a mesma pena.
Também foram condenados o delegado Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira e o policial militar Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, com penas que variam de nove a 56 anos de prisão, conforme a participação de cada um nos crimes.
STF determina perda de cargos públicos
Como efeito automático da condenação definitiva, o STF determinou a perda dos cargos públicos de Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Paulo Alves Pereira e Robson Calixto Fonseca.
Para garantir o cumprimento da decisão, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou ofícios aos órgãos responsáveis.
O corregedor-geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, coronel Marcelo Ramos do Carmo, foi comunicado para adotar as providências relacionadas à perda dos cargos do policial Ronald Paulo Alves Pereira e do major Robson Calixto Fonseca.
Já o corregedor-geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre Capote Pinto, recebeu ofício para executar a perda do cargo do delegado Rivaldo Barbosa.
Moraes também comunicou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento das multas impostas aos condenados, com a execução das penalidades perante a Vara de Execução Criminal competente.
Além das penas de prisão, o STF determinou a suspensão dos direitos políticos de todos os condenados desde a publicação da ata do julgamento até oito anos após o cumprimento das penas. A Corte também fixou indenização de R$ 7 milhões por danos morais às famílias das vítimas.
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