Uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou uma mudança de postura que pode estar sendo influenciada pelo novo ar político do Rio de Janeiro. Em julgamento apertado, o tribunal aumentou em oito vezes a multa aplicada a dois gestores da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social (SEHIS), contrariando o voto do próprio presidente da Corte, Márcio Pacheco, que era o relator do processo.
Inicialmente, Márcio Pacheco votou pela aplicação de multa de 1.000 UFIR-RJ para cada gestor Jose Beraldo Fortuna Soares, subsecretário de Habitação e Interesse Social, e Paulo Roberto de Araújo Padilha, assistente do subsecretário. No entanto, a conselheira revisora Marianna Montebello Willeman abriu divergência e propôs elevar o valor para 8.000 UFIR-RJ (cerca de R$ 39,6 mil).
A maioria do plenário acompanhou o voto da revisora. Pacheco ficou vencido, com apoio apenas dos conselheiros de perfil político: o ex-vice-governador Thiago Pampolha e o ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), José Graciosa. Pacheco também foi deputado estadual e um aliado de primeira hora do ex-governador Cláudio Castro (PL).
O resultado final consolidou a aplicação das multas mais altas, com pagamento ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo. O placar apertado de 4 votos a 3, expôs divisões internas no TCE em um momento de mudanças recentes no governo estadual.
Nos bastidores do TCE, o resultado da votação levantou suspeitas de que o novo quadro político no Rio de Janeiro pode influenciar nas decisões da Corte.
A conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi o voto divergente, é casada com Flávio Willeman, que assumiu no início de abril a chefia da poderosa Casa Civil do governo estadual, uma das principais pastas de articulação política. Ele foi nomeado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
A coincidência entre a mudança no governo e o resultado do julgamento reforçou a leitura, nos meios políticos, de um novo alinhamento de forças dentro do TCE, especialmente após a derrota do presidente da Corte em um caso relevante.
Determinações do TCE
O caso envolve falhas no planejamento de uma licitação de cerca de R$ 48,2 milhões para obras de pavimentação em comunidades e conjuntos habitacionais. A decisão aponta potencial prejuízo aos cofres públicos estimado em até R$ 21,9 milhões, m
A licitação previa o uso de escória de aciaria, um resíduo da indústria do aço, como material para pavimentação. O problema, segundo auditoria do tribunal, foi a escolha desse material sem considerar o custo logístico.
Para regiões distantes das siderúrgicas, o transporte encareceria significativamente o contrato, tornando a alternativa mais cara do que o uso de brita, disponível localmente. Além disso, o material escolhido exige controle técnico rigoroso e pode apresentar problemas de qualidade, como rachaduras.
Os auditores também identificaram falhas nos cálculos apresentados, como estimativas sem base técnica e ausência de comparação com alternativas mais econômicas. Na prática, o planejamento foi considerado insuficiente para garantir o melhor uso do dinheiro público.
Além das multas, o tribunal determinou medidas para evitar novos problemas em contratações públicas:
- Proibição do uso de escória de aciaria em locais onde o custo seja maior que o de materiais tradicionais
- Obrigatoriedade de estudos comparativos de preços em futuras licitações
- Busca por obtenção gratuita do material junto às siderúrgicas, por se tratar de resíduo industrial
Para os técnicos do TCE o caso é exemplo de falha grave de planejamento em contratos de alto valor. A ausência de estudos técnicos consistentes e a escolha de soluções mais caras sem justificativa configuram erro significativo na gestão de recursos públicos.
Mesmo com parte do contrato liberada por urgência em áreas com risco de chuvas, o próprio tribunal reconheceu que ainda pode haver prejuízo de cerca de R$ 1,9 milhão, dependendo da execução.
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