Em julgamento agora à tarde, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) reprovou por unanimidade as contas do governo referentes a 2019. Em resumo, foram apontadas sete irregularidades, 39 impropriedades e 65 determinações ao governador.
Entre as irregularidades, técnicos concluíram que o governo descumpriu o limite mínimo de aplicações de recursos na saúde. Pela lei, ao menos 12% das receitas de impostos e deveriam ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Em 2019, no entanto, o governo do Rio destinou a essas ações 10,53% das receitas, deixando de aplicar R$ 608 milhões. Também não cumpriu os 25% em educação. Não aplicou os valores advindos dos royalties em Saúde (25%) e Educação (75%). Não cumpriu também os índices do Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental). E ultrapassou o limite da dívida em 200 % do valor da receita, estabelecido por resolução do Senado, chegando a 280% em 2019.
O TCE notificou o governador também para que o Estado aplique até o último ano do mandato os R$ 4,8 bilhões que, até agora, deixaram de ser investidos no Fundo Estadual de Saúde .
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