O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou a denúncia do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil) contra a prefeitura de Petrópolis e deu um prazo de cinco dias para que o governo municipal preste contas sobre os R$ 30 milhões que o Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), transferiu para a recuperação da cidade, após as chuvas de 2022.
Na semana passada, Amorim entrou com uma representação no TCE alegando que a Comissão Especial, criada pela Alerj para acompanhar a execução dos recursos, identificou inúmeras irregularidades, tais como o armazenamento indevido e atrasos na distribuição de cestas básicas; ausência de critérios na seleção de beneficiários; e até aquisição de um imóvel.
Além de uma auditoria na prefeitura, o deputado solicitou liminarmente o bloqueio dos valores remanescentes, o que não foi acatado pela conselheira Andrea Martins. Em seu parecer, ela definiu que a tutela provisória será apreciada ao fim do prazo, podendo o processo ser encaminhado para o Ministério Público Estadual.
Amorim lembrou que os efeitos das chuvas de 2022 ainda causam transtornos para a população. Fora isso, alega que a falta de transparência agrava ainda mais a situação.
“A prefeitura falhou em prestar contas de maneira satisfatória sobre a utilização dos recursos financeiros repassados pela Alerj, especialmente na aquisição de um imóvel inservível avaliado em R$ 3, 5 milhões”, relatou Amorim.
A prefeitura de Petrópolis esclarece que o TCE-RJ aprovou as contas da gestão municipal em novembro de 2023, e que o deputado teve acesso a todos os processos das intervenções financiadas com os recursos doados pela Alerj, que também passou pelo crivo do tribunal.
Mesmo assim, atesta a prefeitura, o deputado determinou, em comissão especial na Casa Legislativa, que o prefeito da cidade e secretários municipais prestassem depoimento, o que, alegam, é inconstitucional. Por isso, o parlamentar estaria cometendo abuso de autoridade e quebra de decoro.
