O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi notificado oficialmente, nesta segunda-feira (23), pelo Superior Tribunal Militar (STM) para apresentar defesa no processo que pode resultar na perda de sua patente no Exército. A medida ocorre após representação do Ministério Público Militar (MPM), baseada na condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da tentativa de golpe relacionada aos atos de 8 de janeiro.
O ministro Carlos Vuyk de Aquino, relator do caso no STM, havia determinado no dia 10 de fevereiro prazo de dez dias para manifestação da defesa. Como não havia oficial de Justiça disponível para cumprir a citação, o tribunal encaminhou o cumprimento da diligência à primeira instância da Justiça Militar da União. A juíza responsável foi comunicada em 11 de fevereiro para providenciar as notificações.
O que o STM vai julgar
A Corte Militar não reabre a discussão sobre os crimes já julgados pelo STF. O foco do processo é avaliar se, diante da condenação criminal, Bolsonaro e outros oficiais se tornaram “indignos” ou “incompatíveis” com o oficialato — condição que pode levar à perda do posto e da patente.
Trata-se de um procedimento de natureza administrativa e disciplinar, sem impacto nas penas de prisão já fixadas pelo Supremo. Caso o STM decida pela perda da patente, caberá às Forças Armadas executar a medida.
Além de Bolsonaro, o pedido do MPM inclui o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, todos condenados pelo STF no chamado núcleo central da trama golpista.
Prazos e andamento
Segundo o STM, Augusto Heleno foi citado em 12 de fevereiro e teve prazo até o dia 23 para apresentar defesa. Braga Netto recebeu a notificação em 13 de fevereiro; como o prazo começou a contar após o Carnaval, a defesa pode se manifestar até 28 de fevereiro.
Já as defesas de Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier ainda aguardavam comunicação formal até a última atualização do tribunal.
Se algum dos notificados não apresentar defesa no prazo legal, o relator deverá nomear defensor público para atuar no caso.
Julgamento inédito
Esta será a primeira vez que o STM analisa pedidos de perda de patente nessas circunstâncias, após condenações criminais impostas pelo STF por crimes contra a ordem democrática.
Em 2025, a Primeira Turma do Supremo condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a articulação golpista. Após o trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de recurso — o STF determinou o início da execução das penas e comunicou a Justiça Militar para avaliar os efeitos da condenação na carreira militar dos oficiais envolvidos.
O STM é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares (quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica). O processo é distribuído por sorteio a um relator e a um revisor, garantindo alternância entre ministros civis e militares.
Durante o julgamento, as defesas poderão apresentar argumentos por escrito e realizar sustentação oral, seguindo o devido processo legal.
Possíveis consequências
Se declarados indignos ou incompatíveis com o oficialato, os militares podem perder o direito de manter o posto e a patente. Nesse cenário, o pagamento do soldo deixa de ser feito diretamente ao oficial e pode ser convertido em pensão destinada a dependentes legais, como esposa ou filhos.
A eventual decisão do STM não altera as penas de prisão fixadas pelo STF, que já estão em execução.
Bolsonaro permanece preso
Bolsonaro completou no último dia 15 um mês de prisão no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, em Brasília, conhecido como “Papudinha”. Ele foi transferido para uma sala de Estado-Maior no complexo penitenciário após permanecer mais de dois meses detido na sede da Polícia Federal.
Mesmo preso, o ex-presidente segue participando de decisões políticas internas do PL, especialmente na definição de candidaturas e alianças eleitorais.
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