O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem regras de condomínios que impedem a locação de apartamentos por curta temporada em plataformas como o Airbnb. A medida busca evitar decisões diferentes para casos semelhantes e estabelecer um entendimento que deverá orientar outros tribunais.
A decisão foi tomada pela Segunda Seção do STJ, que definiu que a controvérsia será analisada pelo rito dos precedentes qualificados. O objetivo é que o julgamento produza uma orientação com aplicação nacional para processos que tratam da mesma questão.
STJ cita 50 decisões sobre o tema
O relator do caso, ministro Raul Araújo, destacou que existem pelo menos 50 decisões, individuais e colegiadas, sobre a questão no próprio STJ. Para ele, o número de julgamentos demonstra a necessidade de uma definição uniforme para evitar interpretações divergentes.
Segundo o ministro, a análise do tema como precedente qualificado permitirá estabelecer maior segurança jurídica. A intenção é impedir que recursos relacionados ao assunto recebam soluções diferentes em processos semelhantes que tramitam na Justiça brasileira.
Regra residencial já foi analisada
O STJ já julgou anteriormente casos envolvendo convenções de condomínio que estabelecem a destinação exclusivamente residencial dos imóveis. Nessas situações, a Corte discutiu se a regra é suficiente para impedir que apartamentos sejam alugados por períodos curtos por meio de plataformas digitais.
Em decisões anteriores, a Segunda Seção entendeu que a convenção não precisa trazer uma proibição expressa ao Airbnb ou a outras plataformas. Quando o documento determina que o imóvel tenha exclusivamente finalidade residencial, a locação por curta temporada pode ser considerada incompatível com essa destinação.
Assembleia pode autorizar locação
Também em julgamento anterior, o STJ estabeleceu que a autorização para esse tipo de locação pode depender de decisão dos próprios condôminos. Segundo o entendimento citado pela Corte, a permissão exige aprovação em assembleia com quórum de dois terços dos moradores.
A nova análise deverá consolidar o entendimento sobre as regras aplicáveis às locações de curta temporada em condomínios. Até a definição do precedente, ficam suspensos em todo o país os processos relacionados à controvérsia.
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