O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta segunda-feira (15), a análise das ações que questionam a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. O julgamento ocorre em sessão extraordinária do plenário virtual, formato em que não há debate oral entre os ministros, que registram seus votos diretamente no sistema eletrônico da Corte.
Os magistrados terão prazo das 11h desta segunda-feira até as 23h59 de quinta-feira (18) para inserir seus posicionamentos. A convocação da sessão foi feita após solicitação do ministro Gilmar Mendes, relator do tema no STF.
Caso não haja pedido de vista, que suspende a análise para exame mais aprofundado, nem pedido de destaque para levar o caso ao plenário físico, o julgamento poderá ser concluído antes do recesso do Judiciário.
Sustentações orais antecederam votação
Na semana passada, o Supremo realizou duas sessões presenciais dedicadas às sustentações orais. Representantes de povos indígenas, do setor ruralista, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República e de outras entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários à validade da lei.
Essas sessões serviram como etapa preparatória para a votação no plenário virtual, concentrando o debate jurídico e político sobre o tema antes do registro formal dos votos.
Histórico de embate entre os Poderes
A discussão sobre o marco temporal tem sido marcada por forte tensão entre os Três Poderes. Em 2023, o próprio STF declarou inconstitucional a tese segundo a qual apenas terras ocupadas por povos indígenas na data da promulgação da Constituição de 1988 poderiam ser demarcadas.
Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei restabelecendo esse critério. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou os trechos centrais da proposta, mas os vetos foram derrubados pelo Legislativo, permitindo a entrada em vigor da norma.
Diante do novo cenário, a controvérsia retornou ao Supremo, que decidiu instaurar uma comissão de conciliação para tentar construir uma alternativa legislativa que reduzisse o conflito institucional.
Comissão de conciliação e impasse
A comissão criada pelo STF promoveu 23 audiências ao longo do processo, reunindo representantes de comunidades indígenas, do agronegócio, do Congresso Nacional e do governo federal. Apesar das tentativas de mediação, não houve consenso capaz de encerrar o impasse.
Agora, os ministros avaliam não apenas a constitucionalidade da lei aprovada em 2023, mas também os efeitos jurídicos e políticos do processo de conciliação conduzido pela Corte.
Nova ofensiva do Senado
A retomada do julgamento ocorre em meio a mais um episódio de atrito entre o STF e o Congresso Nacional. Na última terça-feira (9), o Senado aprovou, por 52 votos a 15, uma proposta de emenda à Constituição que fixa expressamente o marco temporal em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
A PEC ainda será analisada pela Câmara dos Deputados, mas sua aprovação no Senado foi interpretada como uma reação direta às decisões do Supremo sobre o tema.
A votação foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após uma decisão de Gilmar Mendes que limitava a possibilidade de pedidos de impeachment de ministros do STF exclusivamente à Procuradoria-Geral da República, restringindo a atuação do Legislativo. Dias depois, o ministro recuou desse entendimento.
Com o julgamento em andamento no plenário virtual, a expectativa é de que o Supremo defina o tema ainda nesta semana, antes do início do recesso do Judiciário. O resultado pode ter impacto direto sobre centenas de processos de demarcação de terras indígenas em curso no país e sobre a relação entre o STF e o Congresso Nacional.
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