O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a proibição definitiva de saques em dinheiro de recursos oriundos de emendas parlamentares. A decisão foi proferida no âmbito da ação que discute mecanismos de transparência e rastreabilidade desses repasses no país.

Pelo entendimento do relator, instituições financeiras e órgãos de controle deverão impedir qualquer movimentação em espécie nas contas que recebam valores de emendas. A restrição também vale para recursos já transferidos a empresas contratadas para execução de obras e serviços.

O ministro ressaltou que a decisão não impede pagamentos por meios eletrônicos, como transferências bancárias e Pix. A medida busca assegurar maior controle sobre o fluxo do dinheiro público, evitando lacunas na fiscalização.

Banco Central terá 60 dias para regulamentar medida

Na mesma decisão, Dino determinou que o Banco Central do Brasil regulamente a nova regra no prazo de até 60 dias. O trabalho deverá ser feito em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Segundo o ministro, o objetivo é reforçar a rastreabilidade e impedir práticas que dificultem a identificação do destino final dos recursos públicos. A regulamentação deverá estabelecer mecanismos técnicos que garantam o cumprimento da proibição em todo o sistema financeiro.

A decisão foi tomada após manifestações de entidades que atuam como amigas da Corte no processo. Elas alertaram para riscos de corrupção associados à retirada de valores em espécie, apontando que a prática pode facilitar a ocultação e o transporte de grandes quantias sem controle formal.

Investigação sobre hospital em Macapá influenciou decisão

Entre os episódios citados no processo está uma investigação conduzida pela Polícia Federal sobre possíveis desvios de recursos destinados ao Hospital Municipal de Macapá, no Macapá.

Conforme informações apresentadas ao STF, ao menos R$ 9 milhões teriam sido sacados em dinheiro por representantes de uma empresa responsável por obras financiadas com emendas parlamentares. O caso foi usado como exemplo dos riscos envolvidos na ausência de controle sobre movimentações em espécie.

Além da proibição de saques, Dino reiterou determinações para ampliar o controle sobre as emendas. Entre elas está a exigência de revisão de normas administrativas para evitar descrições genéricas nos objetos financiados, o que pode dificultar a fiscalização.

Infrações ambientais podem bloquear repasses

Outro ponto da decisão estabelece que infrações ambientais comprovadas poderão impedir a liberação de recursos de emendas ou a aprovação das respectivas prestações de contas.

Para o ministro, financiar obras que violem a legislação ambiental afronta princípios como a moralidade administrativa e a eficiência do gasto público. A medida amplia o rigor na análise dos projetos beneficiados por recursos parlamentares.

Com a decisão, o STF reforça o movimento por maior transparência na destinação de verbas públicas e impõe novas obrigações de controle ao sistema financeiro e aos gestores responsáveis pela aplicação das emendas.