O governo de Cuba autorizou, pela primeira vez em quase seis décadas, que empresas públicas e privadas se associem para formar companhias mistas, em uma mudança legal publicada na Gaceta Oficial No. 24 e prevista para entrar em vigor no início de abril.
A medida, prevista no Decreto-Lei 114/2025 do Conselho de Estado, permite a constituição de sociedades de responsabilidade limitada mistas integradas por capital estatal e privado, com autonomia administrativa e operacional, incluindo a definição de salários, contratação de pessoal e abertura de unidades de negócios dentro e fora de Cuba.
Apesar da novidade, o governo ressalta que continuará a manter o monopólio estatal sobre setores como saúde, educação e atividades ligadas às instituições armadas, que ficam fora do escopo dessas associações.
Mudanças legais e autonomia empresarial na ilha
O novo marco legal representa um ajuste na economia cubana ao formalizar uma figura empresarial inédita no país e criar um ambiente jurídico para que o Estado e atores privados colaborem.
As empresas mistas terão autonomia para operar comercialmente, contratar pessoal e estabelecer salários, além de poderem abrir estabelecimentos comerciais tanto em Cuba quanto no exterior.
Essas entidades também estarão fora de grande parte das regras rígidas de planejamento que regem a economia cubana tradicional, embora ainda devam seguir normas específicas e controles determinados pelas autoridades.
Contexto econômico e crescimento do setor privado
A mudança ocorre em meio a uma das piores crises econômicas da história recente de Cuba, com dificuldades para gerar receita em moeda estrangeira, queda do turismo e pressões econômicas externas e internas.
Desde 2021, o governo já havia autorizado a criação de pequenas e médias empresas privadas (com até 100 funcionários), após décadas de proibição, abrindo espaço ao setor não estatal.
Em 2025, cerca de 9,9 mil empresas privadas representavam 15% do Produto Interno Bruto e empregavam mais de 30% da população economicamente ativa do país, com as vendas varejistas privadas superando, pela primeira vez, as do setor público.
O que muda e os limites da nova política
O Decreto-Lei 114/2025 não representa uma liberalização radical da economia, mas sim uma institucionalização de parcerias entre o Estado e o setor privado, dentro de um modelo híbrido que ainda mantém forte controle estatal.
As novas empresas mistas não podem atuar em serviços de saúde ou educação, nem em atividades diretamente vinculadas às forças armadas. Além disso, quaisquer associações dependerão de autorização das autoridades competentes.
Analistas destacam que, embora a medida reconheça a importância crescente do setor privado no país, ela não altera a estrutura fundamental do modelo econômico cubano, mantendo o protagonismo do Estado em áreas estratégicas.
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