Uma condenação por crime grave ocorrida antes de 2010 ainda pode impedir uma pessoa de disputar eleições. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a condenações anteriores à entrada em vigor da norma. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7770, encerrado no Plenário Virtual em 14 de setembro.
A ação foi apresentada pelo Partido Progressista (PP), que questionou regras da Lei de Inelegibilidades alteradas pela Lei da Ficha Limpa, em 2010. Entre as hipóteses previstas estão condenações por crimes contra a vida e contra a dignidade sexual.
O partido argumentava que essas regras não poderiam atingir pessoas condenadas por fatos ocorridos antes de 2010. Segundo o PP, aplicar a inelegibilidade nesses casos representaria um efeito retroativo mais prejudicial ao condenado.
O Supremo, porém, manteve a interpretação que já havia sido adotada pela Corte em 2012. Naquele julgamento, envolvendo as ADCs 29 e 30 e a ADI 4.578, o tribunal decidiu que as causas de inelegibilidade criadas pela Lei da Ficha Limpa poderiam alcançar condenações e fatos anteriores à sua entrada em vigor.
No voto da ADI 7770, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que não havia novos argumentos suficientes para modificar esse entendimento.
Em termos simples, o raciocínio é que a inelegibilidade não representa uma nova punição criminal pelo fato cometido no passado. Ela funciona como uma condição para que alguém possa disputar uma eleição. Por isso, a situação do candidato é analisada de acordo com as regras eleitorais vigentes no momento em que ele pretende concorrer.
Fux destacou que a Lei da Ficha Limpa estabeleceu novos critérios para a candidatura e que esses requisitos podem produzir efeitos futuros sobre situações que já existiam antes da mudança da legislação.
Caso de candidato a vereador não foi analisado
A ação também envolvia uma situação concreta: a candidatura de Valdir Padilha, que tentou disputar uma vaga de vereador em São José do Herval (RS), nas eleições de 2024.
Padilha havia sido condenado por homicídio qualificado cometido antes da alteração da legislação e teve o registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral. Segundo as informações do processo, o prazo de oito anos de inelegibilidade ainda estava em curso.
O PP pediu ao STF que determinasse a diplomação do candidato. Fux, no entanto, não analisou esse pedido.
Segundo o ministro, uma ADI serve para discutir a validade de uma norma de maneira geral e não pode ser utilizada para solucionar diretamente a situação individual de um candidato. Por isso, o pedido relacionado a Padilha ficou fora da análise de mérito da ação.
O que muda na prática
A decisão mantém a possibilidade de aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores a 2010 nas hipóteses previstas pela legislação.
Isso significa que o fato de uma condenação ter ocorrido antes da criação da Lei da Ficha Limpa, por si só, não impede que ela seja considerada pela Justiça Eleitoral na análise do registro de candidatura.
O entendimento também preserva a interpretação adotada pelo STF em 2012, evitando uma mudança na forma como as regras de inelegibilidade vêm sendo aplicadas desde então.
Por que Fux não mudou a interpretação
Para o relator, o PP buscou rediscutir uma questão que já havia sido decidida pelo Supremo. Fux classificou o entendimento anterior como “cristalizado” e afirmou que não foram apresentados fundamentos suficientes para justificar sua alteração.
O ministro também ressaltou a importância da estabilidade das regras eleitorais. Na avaliação apresentada no voto, mudanças na interpretação de critérios de candidatura podem gerar insegurança jurídica para partidos, candidatos e eleitores.
Com a decisão unânime, o STF preservou o entendimento de que a Lei da Ficha Limpa pode considerar condenações por determinados crimes ocorridos antes de 2010 para definir se uma pessoa pode disputar uma eleição.
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