STF forma maioria para por fim à política de segurança do “tiro na cabecinha” de Witzel

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela imposição de novas restrições à política de segurança pública de confronto adotada pelo governador Wilson Witzel. No começo do mês, a Corte já havia estabelecido limites às operações policiais realizadas em comunidades do estado durante a pandemia da Covid-19.

Agora, adotaram outras restrições de modo a proteger os moradores das comunidades. Os dados estatísticos, que provaram ter havido queda no número de mortes decorrentes de confronto policial, contribuíram para formar na Corte o juízo de que era necessário por fim à política do “tiro na cabecinha” de Wilson Witzel.

Já há maioria para:

restringir o uso de helicópteros nas operações policiais: veículo só deve ser usado em casos de necessidade, que precisa ser justificada;

restringir operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestes locais devem ocorrer apenas de forma excepcional;

peritos devem documentar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida (como homicídio, por exemplo);

proibir o uso de escolas ou unidades de saúde como base das operações das polícias civil e militar;

em caso de suspeita de envolvimento de policiais em crimes, o Ministério Público deve realizar a investigação;

ordenar que agentes de segurança (policiais civis e militares, por exemplo) e profissionais de saúde (médicos, enfermeiros) preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais. Eles devem evitar a remoção indevida de corpos de pessoas mortas em conflito para uma suposta prestação de socorro. Também não podem descartar peças e objetos importantes para a investigação.