O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) que o Congresso Nacional tem 18 meses para fazer uma lei sobre a licença-paternidade. O direito, previsto na Constituição, ainda não foi regulamentado pelo Legislativo.
Se o prazo não for cumprido, o STF poderá definir as regras para o benefício. A decisão foi tomada por maioria dos ministros, após o voto do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que pediu destaque do caso.
A Constituição de 1988 fixou o benefício como um direito dos trabalhadores e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licença dos pais seria de 5 dias. No caso das mães, o prazo geral é de 120 dias.
Mas esses prazos podem ser estendidos em algumas situações — por exemplo, no caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, que amplia o benefício para 180 dias (para as mães) e 20 dias (para os pais).
Com informações do g1
