O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo do Rio de Janeiro elabore um plano estruturado para a retomada de territórios controlados por facções criminosas. O projeto deverá conter um cronograma detalhado e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas. A decisão faz parte do julgamento da ADPF das Favelas, ação que discute o combate à letalidade policial e a repressão ao crime organizado no estado.
Além da reocupação territorial, o STF aprovou uma série de medidas para garantir a transparência e a segurança nas operações policiais, com foco na redução da violência. O tribunal estabeleceu prazos rigorosos para a implementação dessas normas, incluindo a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais e a documentação rigorosa de mortes em confrontos.
Regras para operações policiais
Para evitar a adulteração de cenas de crimes e garantir investigações eficazes, o STF estabeleceu diretrizes claras para as operações das forças de segurança no Rio:
Preservação do local: Policiais que chegarem primeiro ao cenário de uma ocorrência com mortes devem garantir que a área não seja alterada antes da perícia.
Ação imediata do Ministério Público: O MP deve ser informado assim que houver mortes em operações e pode designar um promotor para acompanhar as investigações.
Autópsia obrigatória: Toda morte resultante de intervenção policial deverá passar por exame médico-legal, com documentação fotográfica completa.
Prazos para investigação: Corregedorias da PM e da Polícia Civil devem concluir a apuração de mortes em confrontos em até 60 dias.
Cadastro nacional de ocorrências: O Ministério da Justiça deverá adaptar o sistema Sinesp para que estados encaminhem dados detalhados sobre mortes em ações policiais.
Monitoramento e câmeras corporais
O STF reconheceu avanços no uso de câmeras corporais por agentes de segurança, mas determinou que o governo do Rio comprove a instalação desses equipamentos também em viaturas policiais no prazo de 180 dias. O tribunal exigiu uma regulamentação clara sobre a abrangência das gravações, garantindo transparência nas ações ostensivas.
Além disso, o estado deverá divulgar estatísticas desagregadas sobre mortes de civis e policiais em confrontos, incluindo informações detalhadas sobre os casos de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada.
Investigação da PF e repressão ao crime organizado
Para ampliar o combate às facções criminosas com atuação interestadual e internacional, o STF determinou a instauração de um inquérito específico da Polícia Federal sobre crimes cometidos no Rio. A PF deverá criar uma equipe permanente dedicada à produção de inteligência sobre esses grupos, suas conexões e eventuais ligações com agentes públicos.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal foram instruídos a dar prioridade máxima às investigações relacionadas ao financiamento das facções. O objetivo é rastrear o fluxo de dinheiro ilícito e identificar canais de lavagem de dinheiro usados pelos criminosos.
Proteção de áreas sensíveis
A decisão do STF também estabelece normas para operações em locais estratégicos, como escolas e hospitais:
Ações próximas a unidades de ensino e saúde: Embora não haja proibição automática, operações nesses locais devem respeitar a proporcionalidade do uso da força, especialmente em horários de grande circulação de estudantes e pacientes.
Uso de instalações públicas: Policiais só poderão ocupar escolas e hospitais em situações excepcionais, quando houver indícios de que estão sendo usados para atividades criminosas.
Relatórios detalhados: Após cada operação, as forças de segurança deverão apresentar documentos detalhados com informações sobre planejamento, execução e eventuais confrontos.
Recursos e fiscalização
Para viabilizar essas mudanças, o STF autorizou o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, desde que o governo do Rio apresente um plano específico e comprometa-se com contrapartidas locais. Além disso, um órgão fiscalizador será responsável por acompanhar o uso desses recursos e garantir o cumprimento das medidas determinadas pelo tribunal.
Com essas diretrizes, o STF busca equilibrar o combate ao crime organizado com a proteção dos direitos fundamentais, impondo maior controle sobre as ações policiais e exigindo do governo do Rio medidas concretas para recuperar territórios dominados por facções.
Com informações do g1
