O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (6) que o Congresso Nacional tem 18 meses para criar uma lei que garanta a preservação ambiental na exploração dos recursos do Pantanal. A decisão foi tomada depois de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou omissão por parte dos parlamentares.
O julgamento focou em um trecho da Constituição que classifica o Pantanal mato-grossense, junto com a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira, como patrimônio nacional. Este trecho estipula que a utilização desses biomas deve ser feita de acordo com a lei, garantindo condições que assegurem a preservação ambiental, incluindo o uso dos recursos naturais.
A maioria dos ministros do STF concordou com o argumento da PGR, de que houve omissão por parte do Congresso, já que não existe lei federal específica para tratar da preservação do Pantanal.
A decisão foi aprovada por nove votos a dois, seguindo o voto do relator, ministro André Mendonça. Os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes divergiram, argumentando que a legislação estadual existente seria suficiente para a proteção do Pantanal.
Inicialmente, Mendonça sugeriu um prazo de 12 meses para a criação da lei, mas o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, propôs a ampliação desse prazo para 18 meses. A sugestão foi aceita pelos demais ministros, estabelecendo assim o período final para a criação da nova legislação.
Com informações de O Globo.
