O setor financeiro brasileiro reagiu de forma inédita à decisão do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, que restringiu o acesso do Banco Central (BC) aos autos do processo que apura a atuação da autarquia na liquidação do Banco Master. Em nota conjunta divulgada nesta terça-feira (10), 13 entidades afirmam que a medida pode afetar a estabilidade do sistema financeiro e a confiança nas instituições.
A decisão do ministro alterou a classificação do processo, que já tramitava sob sigilo desde dezembro. Antes, o Banco Central tinha acesso aos autos por ser parte envolvida. Com a nova determinação, o caso passou a ser classificado como “sigiloso com exigência de autorização específica para acesso”, obrigando o BC a solicitar formalmente permissão ao gabinete do ministro para consultar os documentos.
Ao comentar o caso, o ministro Jhonatan de Jesus afirmou que, quando houver pedido formal, poderá compartilhar com o Banco Central os documentos produzidos pela área técnica do TCU. Segundo ele, a reclassificação foi adotada para evitar vazamentos de informações.
Entidades veem falta de justificativa técnica
No entendimento das associações, embora o sigilo possa ser necessário em determinadas situações, a restrição ao Banco Central não apresenta “justificativa técnica clara e transparente”, principalmente por envolver o direito de o órgão regulador se manifestar e apresentar esclarecimentos sobre sua atuação.
As entidades destacam que decisões que impõem sigilo em processos de interesse público precisam ser devidamente fundamentadas e acompanhadas de explicações objetivas à sociedade. Para o grupo, a medida pode comprometer princípios que regem a administração pública e afetar a previsibilidade institucional.
Risco à estabilidade do sistema financeiro
O documento classifica o processo como de “relevância crítica”, com potenciais impactos sobre a estabilidade do sistema financeiro e sobre a confiança nos mecanismos de supervisão e controle.
Segundo as associações, em casos dessa natureza, a transparência é essencial para preservar a segurança jurídica e a credibilidade das instituições públicas. O setor também defende que decisões com efeitos “restritivos, institucionais e sistêmicos” sejam tomadas de forma colegiada, e não individual.
“Decisões com efeitos restritivos, institucionais e sistêmicos, além de serem fundamentadas, devem ser colegiadas e acompanhadas de transparência”, afirma a nota.
Nos últimos meses, o setor financeiro já havia divulgado duas manifestações públicas em defesa do Banco Central, movimento considerado raro pela amplitude e pela união das entidades.
Nota das entidades na íntegra
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI), Associação Brasileira de Câmbio (ABRACAM), Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (ABIPAG), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e a Zetta consideram preocupante a decisão do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), que restringiu o acesso do Banco Central do Brasil aos autos do processo que analisa a atuação da autoridade de regulação bancária na liquidação do Banco Master, mesmo que possa rever a decisão mediante solicitação de acesso por parte do Banco Central.
Ainda que o sigilo processual possa ser necessário em determinadas circunstâncias, carece de justificativa técnica clara e transparente a restrição imposta ao Banco Central, especialmente para o exercício do contraditório e de sua ampla defesa.
As entidades avaliam que decisões que imponham sigilo em processos de interesse público precisam de motivação e esclarecimentos objetivos à sociedade, não se mostrando compatível com os princípios que regem a administração pública, com impactos relevantes à previsibilidade institucional.
Trata-se de um processo de relevância crítica, com potenciais impactos sobre a estabilidade do sistema financeiro e sobre a confiança nos mecanismos de supervisão e controle. Nesses casos, reforçamos a necessidade de transparência em todos os seus aspectos, preservando as responsabilidades de cada órgão.
Decisões com efeitos restritivos, institucionais e sistêmicos, além de serem fundamentadas, devem ser colegiadas e acompanhadas de transparência, de modo a preservar a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas. Especialmente neste caso, reforçamos que somente a transparência nas apurações poderá preservar a confiança institucional e reconhecimento das decisões com base técnica.
As entidades reafirmam seus compromissos com a estabilidade financeira e a observância das melhores práticas do sistema financeiro.
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