O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que facilita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações de trânsito nos últimos 12 meses. O texto, porém, sofreu mudanças no Congresso e manteve a exigência de exame médico, contrariando a proposta original do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
A aprovação ocorreu em votação simbólica e transforma em definitiva a medida provisória editada pelo governo em dezembro do ano passado. A proposta perderia validade no próximo dia 19 caso não fosse aprovada pelo Congresso Nacional.
CNH mais fácil
A principal mudança aprovada pelos parlamentares facilita a renovação da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), programa criado para premiar condutores sem infrações sujeitas à pontuação.
Na prática, os motoristas poderão renovar a carteira sem necessidade de comparecer ao Detran e sem pagamento das taxas de renovação, desde que optem pela versão digital do documento.
Ainda assim, a realização do exame médico continuará obrigatória.
O texto aprovado prevê que os exames de aptidão física e mental permaneçam sendo exigidos para a renovação da habilitação. O valor será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e atualizado anualmente pelo IPCA. Atualmente, a taxa estabelecida pela Senatran é de R$ 180.
Derrota do governo
A proposta original do governo previa renovação automática e gratuita, sem necessidade de exames médicos.
As alterações feitas por deputados e senadores representaram uma derrota política para o Palácio do Planalto.
A volta da exigência médica foi incluída durante a tramitação da medida provisória após pressão do setor médico no Congresso Nacional.
O relator da proposta, o senador Renan Filho, afirmou que houve acordo entre o governo e parlamentares para reintroduzir os exames no texto final.
Segundo o parlamentar, a proposta buscou reduzir burocracia e custos para milhões de brasileiros sem comprometer regras de segurança no trânsito.
Exceções foram retiradas
O Congresso também retirou limitações previstas originalmente pelo governo.
A proposta inicial excluía do benefício motoristas com mais de 70 anos e previa restrições para condutores acima de 50 anos, que poderiam renovar automaticamente apenas uma vez. Essas regras foram eliminadas no texto final aprovado pelos senadores.
Também caiu a restrição para motoristas que possuem validade reduzida da CNH por recomendação médica.
Impacto financeiro
Segundo estimativas oficiais, cerca de 5,8 milhões de motoristas terão CNHs vencidas em 2026. Antes da medida provisória, o custo médio para renovação podia ultrapassar R$ 400, considerando taxas e exames obrigatórios.
O governo defendia o fim dos exames periódicos com base em estudos da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que apontavam baixa efetividade da exigência médica.
Dados oficiais mostram que mais de 99,5% dos motoristas avaliados desde 2015 foram considerados aptos para dirigir, enquanto apenas 0,03% receberam inaptidão definitiva.
A Senatran argumentou que as principais causas de acidentes fatais estão ligadas a fatores comportamentais, como excesso de velocidade, consumo de álcool e uso de celular ao volante.
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