A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que endurece as regras para condenados por crimes de pedofilia e outros delitos sexuais contra crianças e adolescentes. O texto prevê a aplicação obrigatória de medidas restritivas, incluindo o uso permanente de tornozeleira eletrônica e limitações de circulação.
A proposta altera a Lei de Execução Penal para criar mecanismos obrigatórios de vigilância para condenados por crimes sexuais envolvendo menores de idade. Se o texto virar lei, a monitoração eletrônica deixará de depender de decisão judicial específica e passará a ser automática nesses casos.
Tornozeleira obrigatória
Entre as principais mudanças previstas no projeto está o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica por condenados por crimes ligados à pedofilia.
O texto também estabelece restrições de circulação para impedir aproximação de áreas frequentadas por crianças e adolescentes.
Pelas novas regras aprovadas pelos deputados, os condenados ficarão proibidos de se aproximar a menos de 200 metros de escolas públicas e privadas, creches e outros espaços com presença de menores de idade.
A proposta também impede circulação em playgrounds, parques infantis e locais com grande concentração de crianças e adolescentes.
Crimes incluídos
As medidas previstas no projeto abrangem crimes como estupro de vulnerável, corrupção de menores e delitos relacionados à pornografia infantil.
A proposta inclui ainda produção, venda, armazenamento e posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.
Além disso, qualquer outro crime sexual cuja vítima tenha menos de 18 anos também poderá ser enquadrado nas novas regras.
Votação na Câmara
O projeto foi aprovado em votação simbólica, modalidade em que não há registro individual dos votos dos parlamentares.
Antes de seguir para análise do Senado Federal, os deputados ainda precisarão analisar um destaque apresentado ao texto, mecanismo utilizado para votação separada de pontos específicos da proposta.
A aprovação ocorreu em meio ao avanço de debates no Congresso Nacional sobre endurecimento de penas e ampliação de mecanismos de controle para condenados por crimes sexuais contra menores.
Próximos passos
Após a conclusão da votação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde ainda poderá sofrer alterações antes de eventual sanção presidencial.
Caso seja aprovado sem mudanças pelos senadores, o texto seguirá para análise do presidente da República.
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