O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao acesso ao aborto legal por menores de 14 anos vítimas de violência sexual. Como se trata de um decreto legislativo, a medida passa a valer imediatamente, sem necessidade de sanção do presidente da República.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de 2025 e agora conclui sua tramitação no Congresso Nacional. O texto recebeu apoio de parlamentares conservadores e de integrantes do Centrão, enquanto enfrentou resistência de setores da esquerda e de organizações que atuam na defesa dos direitos reprodutivos.
Aprovação rápida e votação simbólica
A deliberação ocorreu de forma acelerada no plenário do Senado. Entre o início da discussão e a aprovação do projeto transcorreram menos de cinco minutos. A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos dos parlamentares.
A sessão também foi marcada pela baixa presença de senadores em Brasília. Grande parte dos parlamentares participou remotamente, em meio às articulações para as eleições de 2026, à proximidade do feriado de Corpus Christi e à realização de um evento jurídico em Lisboa que reuniu autoridades brasileiras.
Antes de chegar ao plenário, o projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Na comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS) tentou adiar a votação ao pedir vista da matéria, mas obteve apenas uma suspensão temporária de uma hora antes da retomada dos trabalhos.
O que muda com a decisão
O projeto aprovado suspende uma resolução publicada pelo Conanda em janeiro de 2025. O texto do conselho estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e afirmava que menores de 14 anos poderiam acessar o aborto legal independentemente da idade gestacional.
A resolução também orientava que a realização do procedimento não deveria ser condicionada à apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação prévia aos responsáveis legais, evitando que essas exigências se transformassem em barreiras ao acesso ao serviço previsto em lei.
O Conanda argumentava que não existe, na legislação brasileira, limite de tempo gestacional para a realização do aborto nos casos autorizados pela Justiça e pela legislação vigente. O conselho defendia ainda que a idade da gestação deveria servir apenas como referência para a escolha do método médico mais adequado, conforme evidências científicas e recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Debate político e reações
A relatoria do projeto ficou a cargo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conhecida por sua atuação em pautas ligadas à proteção da infância e por seu posicionamento contrário à ampliação das hipóteses de aborto.
A autora da proposta é a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que classificou a resolução do Conanda como ilegal e incompatível com a proteção do direito à vida. Segundo a parlamentar, o documento extrapolava as atribuições do conselho ao estabelecer orientações sobre um tema sensível e de forte impacto jurídico.
A aprovação provocou reação imediata de parlamentares de esquerda e movimentos sociais. Nas redes sociais, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou a medida e afirmou que o Congresso impôs novas restrições ao acesso de meninas vítimas de violência sexual aos procedimentos previstos em lei.
O governo federal e a bancada do PT se posicionaram contra o projeto. No entanto, parlamentares petistas tiveram participação reduzida nas votações que antecederam a aprovação definitiva da proposta no Senado.
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