A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) pode precisar de um aporte do Tesouro Nacional a partir de 2027, segundo previsão incluída no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo governo ao Congresso. A estimativa reflete o cenário de pressão financeira enfrentado pela estatal Eletronuclear, responsável pela operação das usinas Angra 1 e 2 e pela construção de Angra 3.
Segundo reportagem do g1, o documento aponta que o principal fator de risco está ligado às incertezas em torno da conclusão de Angra 3 e ao descompasso entre os investimentos exigidos e a geração de receitas, prevista apenas no longo prazo.
“A incerteza quanto à decisão definitiva acerca da conclusão do empreendimento de Angra 3 e aos eventuais custos decorrentes, bem como o descasamento temporal entre os investimentos requeridos e a geração de receitas (prevista para o longo prazo), mantém o risco fiscal no horizonte analisado”, diz trecho do projeto.
Pressão financeira e necessidade de definição
A Eletronuclear tem despesas superiores a R$ 1 bilhão por ano apenas com a manutenção de Angra 3, mesmo sem a conclusão da usina. Esse custo elevado, somado à indefinição sobre o futuro do projeto, tem impactado diretamente a saúde financeira da empresa.
O presidente interino da estatal, Alexandre Caporal, já alertou para a gravidade da situação e a necessidade de uma decisão estratégica por parte do governo.
“Não tem sentido fazer a Eletronuclear sangrar até potencialmente ter um colapso, porque R$ 1 bilhão de reais nenhuma empresa no mundo segura sem ter fonte de recurso para isso, por uma indefinição do governo [falta de definição do CNPE]. Ou vai vir a definição, ou vai vir o ‘stand still’. [suspensão da dívida] Porque chegou-se num patamar que não tem como suportar mais”, disse ele.
Em fevereiro deste ano, Caporal voltou a mencionar o risco de esgotamento do caixa da empresa.
“Se não houver uma solução, seremos os Correios amanhã”, afirmou, em referência à crise financeira enfrentada pela estatal postal.
Estrutura acionária após mudanças recentes
Apesar de ser controlada pela União, a Eletronuclear opera como uma sociedade de economia mista. Após a reestruturação decorrente da privatização da Eletrobras, a ENBPar passou a deter 64,7% do capital votante da empresa, mantendo o controle estratégico.
O restante da participação está nas mãos da Âmbar Energia, que adquiriu a fatia anteriormente pertencente à Eletrobras — rebatizada como Axia após o processo de privatização.
A operação, concluída em outubro de 2025, foi estimada em cerca de R$ 535 milhões. Com isso, a Âmbar passou a deter aproximadamente 36% do capital votante e 68% do capital total, assumindo também compromissos financeiros ligados ao projeto de Angra 3.
Risco fiscal depende de decisões futuras
O governo ressalta que a necessidade de aporte ainda não é certa e dependerá de fatores como decisões de política pública e a definição do modelo para conclusão de Angra 3.
“Ressalta-se que a eventual materialização desse risco dependerá da evolução das decisões de política pública setorial, da definição quanto à modelagem do empreendimento de Angra 3 e da capacidade de equacionamento das fontes de financiamento, não configurando, no presente momento, obrigação fiscal certa ou determinada”, afirma o documento.
A ENBPar também administra a participação brasileira na Itaipu Binacional, o que amplia sua relevância estratégica no setor energético nacional.
Cenário de estatais pressiona contas públicas
O possível aporte ocorre em um contexto mais amplo de deterioração fiscal de estatais federais. Dados do Banco Central do Brasil indicam que essas empresas registraram déficit de R$ 5,1 bilhões em 2025, o segundo pior resultado da série histórica.
No início de 2026, o cenário permaneceu negativo, com déficit de R$ 4,1 bilhões apenas no primeiro bimestre. O conceito utilizado considera a variação da dívida das estatais, excluindo empresas como Petrobras e bancos públicos.
Entre as companhias incluídas no levantamento estão Correios, Infraero, Dataprev, Serpro e Casa da Moeda, que vêm enfrentando desafios financeiros e operacionais.
No caso da Infraero, o governo alerta que, embora não haja necessidade imediata de aporte, a queda contínua no caixa pode comprometer a sustentabilidade da empresa no longo prazo.
“A perspectiva de venda da participação da empresa no aeroporto do Galeão e o saldo de caixa e equivalentes de caixa da ordem de R$ 1,97 bilhão no encerramento de 2025 mitiga, no curto prazo, os riscos de eventual necessidade de aporte no curto prazo, no entanto, a continuidade de sucessivas reduções de saldo de caixa a cada exercício podem comprometer a sustentabilidade da empresa no longo prazo”, diz o PLDO.
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