O primeiro dia de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (26), foi marcado por alertas sobre o cenário fiscal do estado, dúvidas em relação aos efeitos da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e preocupação com o crescimento das despesas públicas.
Em um discurso voltado ao planejamento das contas estaduais para o próximo ano, o presidente da Comissão de Orçamento da Casa, deputado Gustavo Tutuca (PP), classificou o momento como “desafiador” e defendeu cautela diante das incertezas fiscais.
A proposta enviada pelo governo em exercício de Ricardo Couto prevê um déficit de quase R$ 13 bilhões em 2027. O texto começou a ser debatido em plenário até quarta-feira (25). Encerrada essa fase, os deputados terão prazo de cinco dias úteis, entre 28 de maio e 3 de junho, para apresentar emendas ao texto
Cenário desafiador
Ao abrir os debates, Tutuca afirmou que o estado precisará construir um orçamento “factível” diante da pressão crescente sobre as contas públicas. “Nós encontramos um cenário muito desafiador. Nós temos para 2027 um orçamento proposto com déficit de quase R$ 13 bilhões”, afirmou o parlamentar.
Segundo ele, a situação já preocupa desde este ano. “O déficit para 2026 é da ordem de R$ 16 bilhões”, declarou. A proposta da LDO estima receita líquida de R$ 120,188 bilhões e despesa total de R$ 133,135 bilhões no próximo ano.
Propag ainda sem impacto definido
Um dos principais pontos levantados por Tutuca foi a falta de um estudo consolidado sobre os efeitos financeiros da possível adesão do Rio ao Propag, programa federal que deverá substituir o atual Regime de Recuperação Fiscal.
Atualmente, o estado desembolsa cerca de R$ 436 milhões por mês para pagamento da dívida com a União. Com a entrada no programa, a previsão do governo é reduzir esse valor para aproximadamente R$ 120 milhões mensais. Apesar da expectativa de alívio fiscal, o deputado afirmou que o impacto real da medida ainda está sendo calculado.
“Ainda não existe claramente um estudo sobre o impacto que o Propag terá nas contas para o próximo ano”, disse. Durante audiência pública realizada pela Comissão de Orçamento, o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, informou que o governo trabalha para formalizar a adesão ao programa até o fim de junho.
O Propag prevê mecanismos de alongamento da dívida estadual, redução de encargos financeiros e medidas voltadas ao equilíbrio fiscal. Entre os pontos destacados por deputados da Casa está a possibilidade de parcelamento da dívida com a União em até 30 anos.
Preocupação com salários
Outro tema destacado por Tutuca foi a recomposição salarial proposta pelo governador em exercício para os servidores estaduais. Segundo o deputado, a Comissão de Orçamento pretende solicitar formalmente estudos à Secretaria de Planejamento para avaliar o impacto da medida nas contas públicas.
“Precisamos provocar a Secretaria de Estado de Planejamento para que nos apresente o impacto proposto nesse sentido”, afirmou. A recomposição salarial deve começar ainda neste ano e seguir em 2027, aumentando a preocupação dos parlamentares em relação à capacidade financeira do estado.
Dependência do petróleo
Tutuca também chamou atenção para a forte dependência do Rio em relação às receitas do petróleo. Segundo ele, a oscilação internacional do preço do barril pode influenciar diretamente a arrecadação estadual.
“Os royalties de petróleo hoje são cotados aproximadamente a 100 dólares, muito por conta da instabilidade internacional e da guerra no Oriente Médio. Mas o previsto para 2027 é uma cotação na faixa de 80 dólares”, alertou.
A previsão do governo é arrecadar cerca de R$ 30 bilhões em royalties e participações especiais no próximo ano. Já o ICMS continua sendo a principal fonte de receita estadual, com expectativa de arrecadação de aproximadamente R$ 62,4 bilhões.
Dívida acima do limite ideal
Outro dado destacado durante a discussão foi o nível de endividamento do estado. Segundo Tutuca, a dívida consolidada líquida prevista para 2027 alcança 277% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do percentual considerado ideal pelo Senado Federal.
“A dívida consolidada líquida do estado proposta para o ano que vem é da ordem de 277% da receita corrente líquida, sendo que o ideal proposto pela resolução do Senado é em torno de 200%”, afirmou.
O governo estadual também projeta resultados negativos para os anos seguintes. As estimativas indicam déficit de R$ 12,9 bilhões em 2028 e de R$ 13,8 bilhões em 2029. Somados, os três anos acumulam rombo previsto de R$ 39,64 bilhões.
Busca por equilíbrio fiscal
Ao encerrar o discurso, Tutuca afirmou que o objetivo da Assembleia será construir um orçamento mais próximo da realidade financeira do estado e dividir a responsabilidade fiscal entre os poderes. “Nós precisamos desenhar um orçamento que seja factível”, declarou.
Segundo ele, a Casa também deverá avançar com a comissão especial criada para rediscutir os gastos dos demais poderes estaduais. O parecer prévio da Comissão de Orçamento foi aprovado por unanimidade no último dia 13, permitindo o avanço da proposta para discussão em plenário.
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