Os candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado do Rio de Janeiro não precisarão mais pagar uma nova taxa para realizar o segundo agendamento do exame prático, caso sejam reprovados na primeira tentativa. A medida foi oficializada nesta terça-feira (8), com a promulgação da Lei 10.869/2025 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A nova legislação garante a isenção do pagamento de um novo Documento Único de Arrecadação (Duda) — taxa obrigatória para agendamento da prova prática — exclusivamente aos candidatos que forem reprovados pela primeira vez. O benefício, portanto, não se estende a eventuais reprovações subsequentes.
O texto é resultado do Projeto de Lei 4.140/2024, de autoria dos deputados estaduais Bruno Boaretto (PL) e Carlinhos BNH (PP). A proposta foi aprovada pela Alerj em abril deste ano, mas havia sido vetada integralmente pelo governador Cláudio Castro. Na semana passada, entretanto, o veto foi derrubado por unanimidade em uma sessão extraordinária da Casa Legislativa, possibilitando a promulgação da norma.
Segundo o deputado Bruno Boaretto, a medida tem um importante papel social. “Muitos contribuintes reorganizam suas finanças para custear a matrícula na autoescola e as taxas do Detran, mas, ao serem reprovados no primeiro exame prático, desistem do sonho de tirar a habilitação por não terem condições de arcar com novos custos. Essa isenção vai ajudar aqueles que dependem da CNH para conseguir um emprego, assumir um cargo público ou realizar outros sonhos”, declarou o parlamentar.
A nova lei também complementa a legislação estadual já existente, que garante a gratuidade do Duda para pessoas com deficiência durante o processo de primeira habilitação.
Com a medida, o Rio de Janeiro se junta a outros estados que vêm implementando políticas públicas para facilitar o acesso à CNH, especialmente entre jovens e trabalhadores de baixa renda. A expectativa é de que a mudança incentive a continuidade do processo de habilitação e reduza o número de desistências por dificuldades financeiras.
