O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da medida provisória que cria alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), apresentou uma nova versão de seu relatório e decidiu retirar o aumento da taxação sobre as casas de apostas esportivas, conhecidas como bets. O texto também mantém a isenção do Imposto de Renda sobre títulos como LCI, LCA e LCD, contrariando a proposta original do governo federal.
Mudanças na taxação das apostas e letras de crédito
O governo pretendia elevar a alíquota das bets de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que representa a receita bruta das apostas — o total arrecadado menos os prêmios pagos aos jogadores. A medida havia sido incluída para reforçar a arrecadação em 2025 e 2026, mas foi retirada pelo relator.
Além disso, Zarattini voltou atrás na ideia de tributar em 7,5% as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCDs (Letras de Crédito de Desenvolvimento). A MP original previa uma taxação de 5%, mas o parlamentar decidiu manter a isenção atual.
De acordo com o relator, essas duas exclusões reduzirão em cerca de R$ 3 bilhões a estimativa de arrecadação prevista. O governo calculava um ganho de R$ 10,5 bilhões em 2025 e de até R$ 20 bilhões no ano seguinte com o texto original.
Criação do regime de regularização e combate às apostas ilegais
Para compensar parte da perda de receita, Zarattini incluiu no relatório a criação do Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets). O programa permitirá que pessoas físicas ou jurídicas declarem voluntariamente recursos e bens provenientes da exploração de apostas de cota fixa que não tenham sido informados à Receita Federal ou que contenham omissões e incorreções.
O texto também prevê medidas para combater o mercado ilegal de apostas. Caso a MP seja aprovada, provedores de internet deverão retirar do ar, em até 48 horas úteis, sites e conteúdos de plataformas não autorizadas a operar no Brasil.
Tributação sobre fintechs e aplicações financeiras
Zarattini manteve outros pontos centrais da proposta enviada pelo governo, como o fim da alíquota reduzida da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para fintechs, que passarão a pagar 15%, equiparando-se aos demais bancos e instituições financeiras.
O relator também preservou a unificação da alíquota do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 17,5%. Antes, a cobrança era feita de forma progressiva, variando de 15% a 22,5%, conforme o prazo do investimento.
Outra medida mantida foi o aumento da alíquota de IR sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), que sobe de 15% para 20%, conforme proposta do Ministério da Fazenda.
Negociações e impasse no Congresso
A votação da MP chegou a ser marcada para a manhã desta terça-feira (7), mas foi adiada após uma reunião entre líderes do governo e representantes do Congresso. O encontro contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e dos líderes Gilberto Abramo (Republicanos) e Pedro Lucas (União Brasil).
O relator deve ter novas reuniões com senadores e com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), antes da retomada da sessão da comissão mista, prevista para as 15h30.
A MP precisa ser votada até quarta-feira (8) nos plenários da Câmara e do Senado para não perder validade.
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