A Alerj dá início nesta terça-feira a análise do projeto de lei do governador Cláudio Castro que regulamenta a Lei Federal, de autoria de Jair Bolsonaro, que fixa a redução de ICMS para produtos essenciais, especialmente os combustíveis. O projeto deve receber emendas e sair de pauta, só devendo ser votado em definitivo após uma definição das negociações sobre o assunto em curso no STF.
Representantes de Estados e da União seguem sem definir um acordo na Corte. A redução que pode trazer dificuldades financeiras a vários estados, inclusive o Rio de Janeiro, foi uma imposição de Jair Bolsonaro para, às vésperas das eleições, reduzir o preço dos combustíveis com o sacrifício dos cofres estaduais
Por conta da mudança, o estado do Rio perdeu em outubro R$ 926 milhões de ICMS e, em novembro registra até agora queda de R$ 1,52 bilhões. A medida poderá produzir em 12 meses um rombo de mais de R$ 10 bilhões na arrecadação estadual.
O grupo de trabalho criado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes para promover a discussão se reuniu nesta 2ª feira (21.nov.2022) e se comprometeu a apresentar uma solução em 2 de dezembro. O prazo para o acordo, antes previsto para 4 de novembro, foi prorrogado pelo magistrado depois de um pedido da AGU (Advocacia Geral da União
No debate desta 2ª feira, representantes dos Estados cobraram um posicionamento do Ministério da Economia sobre propostas apresentadas pelos entes federativos. A União alegou que, para a apreciação, seria necessário um entendimento com o governo de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT
Uma das propostas levantadas pela União seria, inclusive, incluir a questão na PEC da Transição, o que dependeria, também, do ritmo da tramitação da proposta no Congresso. Presente na reunião, a Procuradora da Fazenda Nacional e integrante da coordenação de grupos técnicos da transição, Fernanda Santiago, afirmou que encaminhará as questões para o núcleo de economia, mas indicou que depende, ainda, de um nome para a pasta da Economia do novo governo. Ele explicou que essas sugestões de acordo tem como base as liminares concedidas pelo Supremo a 8 Estados –Acre, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e São Paulo– para compensar a perda de arrecadação. O procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul e presidente do Conpeg (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal), Eduardo Costa, citou a possibilidade de judicialização do caso com a submissão de uma medida cautelar pelos Estados para o julgamento das ações sobre o caso pelo ministro Gilmar Mendes,
Uma resposta para “Redução de ICMS deve provocar rombo de R$ 10 bilhões na arrecadação do Rio. Projeto deve sair de pauta hoje na Alerj, voltando somente após o fim das negociações no STF”