A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e o Procon-RJ aplicaram multas que somam R$ 877.922,61 contra responsáveis pela veiculação de publicidade de conteúdo adulto durante partidas no Estádio do Maracanã, no Rio. A penalidade inclui anúncios exibidos na final do Campeonato Carioca entre Flamengo e Fluminense.
A fiscalização apontou a exibição de propagandas da plataforma Fatal Model nos painéis de LED do estádio, prática considerada irregular por ocorrer em ambiente de grande circulação, frequentado por famílias, crianças e adolescentes.
Autuações e valores aplicados
As multas foram distribuídas entre os envolvidos na organização e na veiculação do conteúdo. O Consórcio Maracanã foi penalizado em R$ 123.482,61, enquanto a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ) e a empresa Fatal Model receberam autuações de R$ 377.220,00 cada.
Segundo os órgãos de defesa do consumidor, a responsabilidade é compartilhada entre os organizadores do evento e a empresa responsável pela publicidade exibida durante os jogos.
Base legal e proteção ao consumidor
A medida tem como fundamento a Lei Estadual nº 10.613/2024, que proíbe a divulgação de conteúdo adulto em espaços públicos. Também foram considerados o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que classifica como abusiva a publicidade que explore a vulnerabilidade de menores, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O secretário estadual de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta, destacou que a atuação busca garantir o respeito ao público presente em eventos esportivos. “Ambientes como estádios são espaços de convivência coletiva, frequentados por famílias. A legislação é clara ao vedar esse tipo de conteúdo nesses locais”, afirmou.
Direito de defesa e próximos passos
Os processos administrativos seguem o rito legal e asseguram o direito ao contraditório e à ampla defesa. As empresas autuadas poderão apresentar recurso dentro do prazo previsto na legislação.
Caso as penalidades sejam mantidas e não haja pagamento, os valores poderão ser inscritos em dívida ativa do estado.
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