A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (21) o projeto que regulamenta as bets, como são conhecidas as apostas esportivas on-line. Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os parlamentares incluíram na regulamentação de jogos on-line, como o de cassinos virtuais.
As empresas do setor pagarão 12% sobre o faturamento, e os apostadores descontarão um imposto de 15% sobre os ganhos provenientes das apostas. Mas os apostadores só serão cobrados uma vez por ano, e se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112 — faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.
O relator, deputado federal Adolfo Viana (PSDB), excluiu a possibilidade de instalação de equipamentos físicos para apostas, uma vez que o projeto se concentra na regulamentação de apostas e jogos no ambiente virtual.
A proposta de regulamentação faz parte das iniciativas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação, estabelecendo tributação a prêmios, casas de apostas, taxa de operação e regras para publicidade no setor.
A alíquota inicialmente proposta pela equipe econômica do governo foi de 18%, mas no Senado foi reduzida para 12% sobre o faturamento das empresas e para 15% sobre os ganhos dos apostadores.
O texto exige que as empresas de apostas esportivas obtenham uma autorização do governo para operar no Brasil. Essa autorização pode chegar a R$ 30 milhões e valerá por cinco anos. As empresas também devem ter sede e ser constituídas no país, com um brasileiro como sócio majoritário – que tenha ao menos 20% da companhia. A proposta também proíbe apostas de menores de idade e de pessoas que possam influenciar os resultados. Além disso, as empresas devem adotar tecnologia de identificação ou reconhecimento facial para verificar a identidade dos apostadores.
Os recursos arrecadados serão distribuídos da seguinte forma:
– 36% para o Ministério do Esporte e comitês esportivos;
– 28% para o Turismo;
– 13,6% para a segurança pública;
– 10% para o Ministério da Educação;
– 10% para a seguridade social;
– 1% para a saúde;
– 0,5% para entidades da sociedade civil;
– 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
– 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
Com informações do Diário do Centro do Mundo
