A atuação da enfermagem no atendimento domiciliar pode ganhar um marco legal nacional. Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados, pela deputada federal Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), cria regras para jornada, remuneração e condições de trabalho da categria no chamado home care.

O Projeto de Lei nº 194/2026 propõe a regulamentação federal do trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam no atendimento domiciliar. A proposta está na Mesa Diretora da Câmara e busca transformar em lei regras que hoje são definidas principalmente por resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

O texto estabelece um marco legal para a atividade com foco na valorização profissional, segurança do paciente e responsabilização dos contratantes, além de ampliar a fiscalização das condições de trabalho.

Entre os principais pontos do projeto está a definição de jornada máxima de 30 horas semanais, o uso do piso salarial nacional como remuneração mínima e o pagamento de adicional noturno de 20% para trabalho entre 22h e 5h. O projeto também garante adicional de insalubridade mínimo de 20% quando não houver laudo técnico que determine o grau de risco do ambiente domiciliar.

A proposta também cria mecanismos para combater a chamada “dobra de plantão” — quando o profissional precisa permanecer no trabalho por falta de substituto. Nesses casos, a situação deverá ser comunicada ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren) e à fiscalização trabalhista, e o trabalhador terá direito a multa adicional equivalente a 20% do valor da hora extra.

Outro ponto previsto é a responsabilidade do contratante — empresa ou pessoa física — de fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), materiais de trabalho, local adequado para descarte de perfurocortantes e espaço para descanso e alimentação do profissional durante o atendimento domiciliar. O texto também exige contrato formal de trabalho e cobertura previdenciária, como forma de reduzir a informalidade no setor.

O projeto determina ainda que a fiscalização das atividades seja realizada de forma conjunta por órgãos de saúde, Vigilância Sanitária e conselhos profissionais, preservando a intimidade do domicílio, com inspeções previamente comunicadas.

A proposta foi apresentada à deputada pela Secretaria de Relações do Trabalho da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), que defende a aprovação ainda neste ano. Para Christiane Gerardo Neves, diretora da CTB, o PL representa um avanço importante para quem atua no atendimento domiciliar.

“Ele busca garantir proteção legal ao trabalho da enfermagem no home care, fortalecer a fiscalização das condições de atuação, definir com clareza direitos e deveres de profissionais e contratantes e aumentar a segurança de pacientes e famílias”, afirma Christiane.

Na justificativa do projeto, a a deputada Enfermeira Rejane afirma, que “a atenção domiciliar consolidou-se como uma estratégia fundamental no sistema de saúde brasileiro, especialmente diante do envelhecimento populacional, do aumento das doenças crônicas, da necessidade de desospitalização e da busca por modelos assistenciais mais humanizados e eficientes”. Ela alega ainda, que “apesar de sua relevância crescente, a atuação da Enfermagem no Home Care ainda carece de regulamentação específica que discipline as condições de trabalho, a segurança do profissional e do paciente”.