O Ministério da Previdência Social estuda criar uma regra automática para definir o teto dos juros cobrados nos empréstimos consignados destinados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta pretende substituir o atual modelo, em que o limite é definido por decisão do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), por um mecanismo baseado em indicadores do mercado financeiro.
A intenção do governo é tornar o processo mais previsível tanto para os beneficiários quanto para as instituições financeiras. Pela proposta em estudo, reduções dos juros básicos da economia poderiam ser refletidas mais rapidamente nas taxas do consignado, enquanto aumentos no custo de captação dos bancos também seriam considerados, evitando interrupções na oferta da modalidade de crédito.
Segundo integrantes da equipe técnica, a discussão ainda está em fase inicial, mas a tendência é que a fórmula utilize uma combinação entre a taxa Selic e a taxa DI (Depósito Interbancário) com prazo de dois anos, considerada um dos principais indicadores do custo de captação das instituições financeiras.
Modelo busca mais transparência
A criação de uma metodologia automática foi confirmada pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.
“Não tenho a pretensão de ter o condão que determina a taxa do consignado. Se encontrarmos uma equação que seja transparente e boa para todo mundo, podemos adotá-la”, afirmou.
Segundo o ministro, o objetivo é reduzir a subjetividade nas decisões tomadas pelo CNPS e estabelecer critérios técnicos para futuras alterações no limite dos juros.
Apesar da intenção do governo de avançar no tema até o fim deste ano, a expectativa é que o novo modelo ainda não esteja pronto para a próxima reunião do Conselho Nacional de Previdência Social, marcada para o dia 28 de julho.
Governo também avalia reduzir o teto atual
Paralelamente à discussão sobre a nova metodologia, o Ministério da Previdência pretende iniciar uma avaliação sobre a possibilidade de reduzir o teto atualmente permitido para os empréstimos consignados do INSS.
Hoje, a taxa máxima autorizada é de 1,85% ao mês.
Segundo Wolney Queiroz, a equipe técnica será oficialmente encarregada de elaborar estudos para verificar se já existe espaço para uma redução.
“Não temos a taxa que será proposta. O fluxo é o seguinte: a equipe técnica é instada a elaborar um cálculo de atualização da taxa, para mais ou para menos —nesse caso, para menos. A metodologia é exposta no CNPS, há um debate e uma votação”, disse.
O ministro ressaltou, porém, que o estudo poderá concluir pela manutenção do percentual atual.
“A conclusão também pode ser essa, de que não atingiu o patamar anterior”, afirmou.
O pedido para elaboração dos cálculos deverá ser encaminhado ainda nesta semana para que o assunto possa ser discutido pelo conselho no fim do mês.
Histórico mostra impasses entre governo e bancos
O teto de 1,85% está em vigor desde março de 2025, quando o CNPS decidiu elevar o limite após o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentar a taxa Selic de 13,25% para 14,25% ao ano.
Antes disso, em janeiro de 2025, o limite era de 1,80% ao mês.
A discussão sobre os juros do consignado já provocou atritos entre governo e setor bancário desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em 2023, o então ministro da Previdência, Carlos Lupi, liderou a decisão que reduziu o teto do consignado de 2,14% para 1,70% ao mês.
A reação foi imediata. Bancos como Bradesco, Itaú, Pan, Banco Mercantil do Brasil, C6 Bank e Daycoval suspenderam temporariamente a concessão da modalidade. Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil também interromperam as operações por um período.
O crédito voltou a ser ofertado somente após intervenção do presidente Lula, quando o limite foi reajustado para 1,97% ao mês.
Entre o início de 2023 e maio de 2024, o teto sofreu sucessivas reduções, acompanhando a queda da Selic, até atingir 1,66% ao mês.
Entretanto, quando os juros básicos voltaram a subir a partir de setembro de 2024, o teto permaneceu inalterado durante vários meses. Diante desse cenário, algumas instituições financeiras novamente reduziram ou suspenderam a oferta do consignado até que o limite fosse revisto, no início de 2025.
Bancos defendem mudança nos critérios
As instituições financeiras argumentam que utilizar apenas a Selic como referência não reflete o custo real das operações.
Segundo Ricardo Andreassa, diretor técnico de crédito consignado da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), o indicador mais adequado seria a taxa DI de dois anos, utilizada como referência para os Certificados de Depósito Bancário (CDBs), principal fonte de captação de recursos para esse tipo de empréstimo.
“Agora, que Selic voltou a descer, o governo retoma essa pauta, mas falta tecnicidade. Não foram apresentados dados e estudos para embasar esse critério. O custo de captação não reflete a Selic e sim o DI de 2 anos”, diz Ricardo Andreassa.
Segundo ele, atualmente o custo de captação dos bancos gira em torno de 120% do DI de dois anos.
“Isso mostra que Selic não é o melhor indicador, mas não conseguimos avançar com o governo com essa metodologia, apesar de a apresentarmos diversas vezes no CNPS”, diz o executivo.
Andreassa também alerta para os riscos de uma eventual redução artificial dos juros.
“Em um primeiro momento pode parecer bom para os aposentados, mas essa redução artificial vai reduzir a oferta dessa linha, especialmente para os mais velhos e para aqueles que pegam emprestado recursos menores. Eles vão acabar desassistidos da linha de crédito mais barata que existe”, completa.
Febraban também pede revisão técnica
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que mantém diálogo com o Ministério da Previdência sobre o tema e defende que qualquer revisão do teto considere todos os custos envolvidos na operação.
Segundo a entidade, “alinhada à estrutura de custos efetivos da operação”, a metodologia deveria contemplar, além da Selic, despesas de captação de recursos, distribuição, custos operacionais, riscos da operação e carga tributária.
A federação acrescenta:
“Os estudos técnicos da Febraban apontam que a referência mais adequada para acompanhar o custo de funding [captação] é a curva futura de juros compatível com o prazo das operações, e não apenas a Selic corrente”.
A entidade também destaca a importância social da modalidade de crédito.
“A experiência dos últimos anos mostra que a definição de tetos em patamares incompatíveis com os custos da operação pode reduzir a oferta de crédito, afetando principalmente os públicos de maior risco, como beneficiários mais idosos, pessoas com deficiência e beneficiários do BPC/LOAS”, diz a Febraban.
Dados do Banco Central mostram que, em maio deste ano, o estoque de empréstimos consignados para beneficiários do INSS alcançava R$ 281 bilhões. No mesmo período, a taxa média efetivamente praticada pelas instituições financeiras era de 1,82% ao mês, abaixo do teto atualmente permitido.
Deixe um comentário