O prefeito Eduardo Cavaliere assinou nesta sexta-feira decreto que permite aos taxistas transferirem suas outorgas a seus familiares, uma reivindicação antiga da categoria. O anúncio foi feito em suas redes sociais, ao lado do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), que presidente a frente nacional de defesa dos taxistas no Congresso Nacional.
Cavaliere afirmou que o decreto será publicado na edição do Diário Oficial da próxima segunda-feira. Pedro Paulo explicou que foram realizados estudos detalhados para garantir a segurança jurídica da medida, uma vez que há cinco anos o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a impedir essas transferências. No entanto, afirmou, uma medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “abriu espaço para que fosse aprovada uma lei que deu legalidade a essa transferência”.
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