Na véspera do julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (a “ADPF das Favelas”) no Supremo Tribunal Federal (STF), a prefeitura do Rio enviou uma petição à Suprema Corte nesta terça-feira.
No documento, o município pede para ingressar como Amicus curiae (Amigos da corte, em latim), para contribuir com “informações relevantes para a resolução da controvérsia constitucional destacada nesta ação”, elencando o aumento do domínio territorial de criminosos pela capital fluminense durante o período da ADPF, quando foi ajuizada.
O texto é assinado por Daniel Bucar Cervasio, procurador-geral do município, e pontua que o Rio é a capital do Estado, é o “município mais desenvolvido e mais populoso” fluminense, e, portanto, aquele “ente federado que mais sofre com as consequências da política de segurança pública implementada pelo Estado”. O documento é endereçado ao ministro Edson Fachin, relator da arguição.
Dados da Central 1746 e do Disque Denúncia no período da ADPF, assim como análise da Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia de Apoio à Segurança Pública (Civitas), central de monitoramento inaugurada pela prefeitura no ano passado, foram usados para “traçar um panorama dos efeitos das decisões já proferidas nos autos desta ADPF sobre a malha urbana carioca, tudo com vistas a contribuir para um aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”.
Só o Disque Denúncia agrupou 7.856 mil denúncias de barricada na cidade nesses cinco anos, com a maior parte delas em bairros da Zona Norte. A área do 16º BPM (Olaria), que engloba bairros como Brás de Pina, Penha, Penha Circular, Vigário Geral e Olaria, é a que tem mais registros: 1.978. Na mesma região do Rio estão as segunda e terceira colocadas no ranking, das áreas do 41º BPM (Irajá) — com 1.613 denúncias de bloqueios — e do 9º BPM (Rocha Miranda), que teve 1.254 casos.
“Os números do Disque Denúncia evidenciam que as organizações criminosas e forças paramilitares têm se aproveitado das restrições impostas às operações de enfrentamento ao crime organizado para expandir a sua influência territorial”, destaca a petição.
Já o levantamento a partir do 1746 vai na mesma linha, com registros de bloqueios de entradas de bairros e de comunidade da cidade. O “pico” ocorreu no período entre junho de 2022 e maio de 2023, totalizando 242 chamados nesse tema, uma média de 20 casos por mês. As áreas das denúncias aos dois serviços coincidem, de acordo com o texto, e apontam para “sinais bastante claros de crescimento” do número de denúncias sobre barricadas entre junho do ano passado e o último mês de janeiro.
“A verdade – extraída a partir dos estudos realizados pela prefeitura – é que, na prática, as restrições impostas às forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro têm amputado competências constitucionais do Município do Rio de Janeiro”, argumenta a Procuradoria. Entre os serviços prejudicados estão a coleta de lixo e operações de ordenamento urbano, por exemplo. “A presença do Estado, com seu aparato policial, nas áreas mais conflagradas da cidade acaba, em verdade, se tornando um pressuposto para que este ente possa se desincumbir de seus misteres constitucionais.
Na prática, se não for deferido o ingresso da prefeitura como Amicus curiae, o pedido da Procuradoria do município é que a manifestação seja recebida como “memoriais”. O documento, de 23 páginas, termina definindo os números como “alarmantes” e, especialmente sobre o “aumento substancial” de barricadas em vias públicas, o município enfatiza que há “uma perigosíssima expansão de áreas controladas e submetidas ao poder das organizações criminosas, que já avança sobre a malha urbana formal da cidade”.
A ‘ADPF das Favelas’
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, prevê que as forças policiais avisem de imediato, e com detalhes, todas as ações policiais em comunidades do estado. A polêmica em torno da “ADPF das Favelas” teve início em 2020, quando a primeira decisão cautelar monocrática foi tomada, determinando a restrição de operações policiais nas favelas do Rio em meio à pandemia de Covid-19, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados pelo estado. A arguição foi proposta pelo PSB em novembro de 2019, mas só entrou em vigor em junho de 2020.
Com informações de O Globo
