O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (5j) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, que estabelece limites para operações policiais em comunidades do Rio. A prefeitura da capital solicitou ontem à Corte sua inclusão no processo como amicus curiae (amigo da corte), argumentando que o domínio do tráfico prejudica o ordenamento urbano da cidade. O pedido está alinhado com o governador Cláudio Castro, que defende o fim das restrições impostas à atuação policial.
O prefeito Eduardo Paes (PSD) se posicionou contra a ADPF e declarou que a medida inibe a ação das forças de segurança. “É óbvio que o Estado lato sensu, a Justiça, tem que fazer o controle da legalidade. Mas a impressão que a ADPF passa para as forças policiais e para os bandidos é que há uma restrição à ação policial. Não estou defendendo que a polícia não cumpra legalidades, mas a ADPF virou um elemento de constrangimento”, afirmou ao GLOBO. Ele acrescentou: “Mais grave do que isso, ela virou uma desculpa para aqueles que não querem cumprir sua missão.”
Em vídeo publicado nas redes sociais, Paes reforçou as críticas e afirmou que há uma sensação de impunidade na cidade. “O Rio virou um resort para delinquentes”, declarou.
Na petição enviada ao STF, a prefeitura argumenta que agentes municipais enfrentam dificuldades para atuar em áreas dominadas por grupos criminosos fortemente armados. O documento cita dados do Disque-Denúncia, que recebeu 7.856 relatos de barricadas entre junho de 2019 e maio de 2024, a maioria em bairros da Zona Norte, como Olaria, Irajá e Rocha Miranda. “Organizações criminosas e forças paramilitares têm se aproveitado das restrições impostas às operações de enfrentamento ao crime organizado para expandir a sua influência territorial”, afirma a prefeitura.
Com informações de O Globo
Ação da Prefeitura do Rio contra a ADPF 635.
— Eduardo Paes (@eduardopaes) February 4, 2025
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