A Câmara do Rio aprovou em definitivo nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar 92/2025, que cria a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça Onze Maravilha, considerado uma das principais propostas da prefeitura na Casa para este semestre. A votação ocorreu após semanas de adiamentos, negociações entre vereadores e Executivo em torno das 184 emendas apresentadas ao texto original.
O texto foi aprovado por 35 votos a 3 e prevê uma ampla reestruturação urbana na região da Praça Onze, incluindo a demolição do Elevado 31 de Março até o fim de 2028, além de intervenções viárias, revisão de gabaritos e estímulos à ocupação imobiliária do entorno.
O projeto voltou à pauta após sucessivos adiamentos. O mais recente ocorreu nesta terça-feira (26), quando vereadores derrubaram a sessão para realizar uma nova reunião técnica com representantes da prefeitura antes da votação definitiva.
A sessão desta quarta ocorreu presencialmente no plenário do Palácio Pedro Ernesto — diferentemente das tradicionais sessões híbridas de quarta-feira — e chegou a ser suspensa por mais de uma hora e meia para negociação a portas fechadas, na Sala Inglesa, das emendas apresentadas pelos parlamentares.
Demolição do elevado e mudanças urbanísticas
Uma das principais intervenções previstas no projeto é a derrubada do Elevado 31 de Março, com reorganização do trânsito entre a Zona Sul, a Zona Norte e o subúrbio carioca. O texto prevê a substituição do elevado por um novo sistema viário integrado ao túnel Santa Bárbara, tendo o mergulhão como principal solução em estudo.
A prefeitura estima que as obras de reurbanização no entorno do Catumbi tenham início em 2027, preparando a região para a demolição do elevado no ano seguinte. Para financiar parte das intervenções, o município pretende realizar leilões de imóveis públicos incluídos no projeto, entre eles terrenos localizados no Centro, Estácio e Cidade Nova. A prefeitura prevê colocar 62 imóveis municipais no mercado para ajudar no financiamento das obras.
Entre as intervenções previstas estão ainda a criação do Boulevard do Samba e a implantação de equipamentos públicos, como o Parque do Porto e a Biblioteca dos Saberes. Segundo estimativas da prefeitura, a expectativa é construir mais de 37 mil moradias ao longo de 25 anos, com investimentos previstos de cerca de R$ 1,75 bilhão.
Ao todo, os vereadores aprovaram dezenas de emendas ao projeto, contemplando temas ligados à habitação popular, mobilidade urbana, preservação patrimonial, transparência pública, qualificação profissional e proteção contra remoções forçadas.
Durante as negociações, a prefeitura aceitou rever parte dos parâmetros urbanísticos inicialmente previstos para áreas do Catumbi. O texto original autorizava construções de até 92 metros de altura — cerca de 30 andares —, mas o gabarito passou a ser alvo de críticas de moradores e urbanistas, que apontavam possível impacto na paisagem vista do Largo das Neves, em Santa Teresa. Em contrapartida, uma emenda articulada pela gestão municipal ampliou o potencial construtivo permitido na Avenida Presidente Vargas, no sentido Zona Norte, onde os edifícios poderão chegar a até 50 andares.
O projeto também altera regras urbanísticas em outras regiões da cidade, criando novos mecanismos de incentivo para empreendimentos residenciais na Zona Norte e reduzindo benefícios anteriormente concentrados em bairros da Zona Sul dentro das operações interligadas ligadas ao programa Reviver Centro. Pelas novas regras, empreendimentos residenciais em bairros da Zona Norte passarão a receber bonificações urbanísticas maiores, enquanto construções de estúdios em áreas valorizadas da Zona Sul terão incentivos reduzidos.
Emendas ampliam contrapartidas sociais e habitacionais
As negociações em torno das mais de 180 emendas também consolidaram contrapartidas sociais e de infraestrutura de transporte para a região central. Duas emendas assinadas pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), e pelas comissões permanentes estabelecem a celebração de convênios com o governo estadual para viabilizar o projeto de extensão da Linha 2 do metrô. O plano prevê a construção do trecho Estácio-Carioca, incluindo duas novas estações: Catumbi e Praça da Cruz Vermelha.
Na área habitacional e cultural, o texto incorpora uma emenda que assegura que moradores eventualmente removidos pelas intervenções sejam reassentados em imóveis construídos na própria região. A medida foi apresentada pela vereadora Tainá de Paula (PT). Também foi incluída a previsão de reforma e requalificação da Vila Operária Salvador de Sá, no Estácio, conjunto histórico que abriga cerca de 120 famílias.
Outra emenda, articulada presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Pedro Duarte (PSD), mais novo membro da base governista da Casa, vincula a venda do terreno dos antigos barracões das escolas de samba do Grupo Especial à construção de 15 novos espaços nas imediações da Avenida Presidente Vargas.
O parlamentar também incorporou ao texto medidas voltadas à proteção habitacional, prevendo mecanismos para evitar remoções forçadas e garantir reassentamento de famílias na própria região em casos considerados inevitáveis. O pacote inclui ainda prioridade para contratação de mão de obra local nas obras e nos equipamentos previstos pelo projeto.
Na tribuna, Duarte afirmou que a prefeitura sinalizou que eventuais desapropriações serão tratadas como “última opção” e defendeu que possíveis reassentamentos ocorram na própria região central “para que não cometamos os mesmos erros do passado da cidade”. O vereador também defendeu a requalificação da Vila Operária Salvador de Sá. “É um patrimônio que está degradado, tem uma situação de risco e que precisa ser requalificado para que as famílias que ali moram tenham dignidade”, declarou.
Também foram incorporadas exigências voltadas à habitação popular. Entre as medidas incluídas no plano está a reserva de pelo menos 20% das novas moradias produzidas na área para famílias com renda de até três salários mínimos, além do direcionamento de 20% dos recursos de vendas de imóveis públicos locais para o fundo de habitação de interesse social, proposto pela vereadora Maíra do MST. Outras medidas apresentadas pela parlamentar preveem ainda o fomento a hortas comunitárias e a destinação de verbas para a reforma habitacional da Vila Operária.
No microfone, a parlamentar defendeu que o processo de reurbanização preserve os moradores da região. “Se estamos falando de um processo de readequação, não existe nenhuma possibilidade de tirar as pessoas desse território”, afirmou. A vereadora relatou ainda que tem conversado com a Secretaria Municipal de Habitação e que há sinalização para a construção de um empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida na região da Gamboa.
Entre outras emendas aprovadas estão a garantia de manutenção das atividades da Cidade do Samba, incentivos à construção de moradia estudantil, previsão de transparência pública sobre os instrumentos urbanísticos utilizados pela prefeitura e mecanismos de preservação da paisagem urbana de Santa Teresa.
Projeto recebeu críticas e cobranças por maior participação popular
Logo no início da sessão, antes da suspensão temporária dos trabalhos, o vereador Salvino Oliveira (PSD), integrante da base do governo, elogiou o projeto, mas criticou a exclusão do Complexo do São Carlos da área contemplada pelas intervenções.
“Infelizmente o Complexo do São Carlos, uma das favelas mais antigas do país, ficou fora do projeto. Quase 60 mil pessoas estarão de fora de um investimento de cerca de 1 bilhão de reais. Mais uma vez moradores de favelas e periferias ficam em segundo plano. Vão ver a obra acontecendo, sentir o impacto, mas não vão ter a melhoria. Como chamar de Praça Onze ‘Maravilha’ se não é maravilhoso para todos da região?”, afirmou.
Uma das emendas apresentadas pelo parlamentar propunha justamente a inclusão do Complexo do São Carlos na delimitação territorial da AEIU Praça Onze Maravilha.
A bancada do PSOL também fez críticas ao projeto durante a discussão em plenário. Líder do partido na Casa, William Siri criticou o que classificou como estímulo à especulação imobiliária e cobrou estudos de impacto ambiental, social e viário para a região. “Estamos votando um projeto que não tem o próprio estudo. Não sabemos se vai aumentar o trânsito, qual vai ser a interferência ambiental, social…”, afirmou Siri, que chegou a pedir o adiamento da votação por quatro sessões, proposta rejeitada pelos colegas
Na sequência, a vereadora Monica Benicio (PSOL) afirmou reconhecer o esforço da Câmara em promover audiências públicas e reuniões técnicas sobre o projeto, mas avaliou que o debate ainda foi insuficiente diante do impacto urbanístico previsto. “É um projeto que modifica profundamente a história e a vida de muitas pessoas do Rio”, declarou.
A parlamentar citou manifestações de entidades como o Ministério Público Federal, o Instituto de Arquitetos do Brasil, a Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio e a Defensoria Pública, que defenderam ampliação do debate e maior participação popular na discussão do projeto. Recentemente, o MPF já havia apontado possíveis irregularidades na proposta. Entre os questionamentos levantados pelo órgão estão a ausência de mecanismos considerados adequados de participação popular e o risco de processos de gentrificação na região, com expulsão de moradores de baixa renda após a valorização imobiliária do entorno. Monica Benicio também chegou a emitir uma nota logo após a votação dizendo que o PLC “não tem condições para ser sancionado”.
Apesar da aprovação em definitivo pela Câmara, a implementação do Praça Onze Maravilha ainda dependerá da regulamentação de parte das medidas previstas no texto, além da elaboração dos projetos executivos e da modelagem financeira das intervenções urbanísticas planejadas para a região central.
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