A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa pela declaração de inconstitucionalidade de diversos pontos da lei que estabeleceu a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Neste sentido, a PGR solicitou que o STF suspenda provisoriamente esses pontos até que ocorra um julgamento definitivo.
A lei do marco temporal foi aprovada pelo Congresso Nacional no mesmo período em que o STF rejeitou a tese. Esta tese determina que os indígenas só possuem direito às terras que ocupavam no momento da promulgação da Constituição Federal, em novembro de 1988. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha vetado grande parte do projeto, o veto foi derrubado pelos parlamentares.
A manifestação da PGR, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, ressalta que as regras da lei podem interferir negativamente em “inúmeros procedimentos de demarcação de terras indígenas que vinham tramitando regularmente em todo o país”.
Segundo Gonet, a definição da data de promulgação da Constituição como marco temporal estabeleceu “regras opostas ao entendimento consolidado” pelo STF, “sem justificada razão para a superação dos sólidos fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal no recente julgado de repercussão geral”.
Com informações de O Globo
