O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu nesta quarta-feira (16) parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade movida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que questiona a perda de poder de voto da União na Eletrobras após a privatização da empresa mesmo com o governo ainda detendo mais de 40% das ações da companhia.
A União manteve 43% das ações ordinárias da companhia, considerando o controle direto e outras formas de participação, mas teve o seu poder de voto reduzido a menos de 10% do capital votante após a lei.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa a Presidência, defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que a privatização da Eletrobras gerou um ônus desproporcional e injustificável ao limitar o peso dos votos da União – o que teria favorecido acionistas minoritários privados.
“Como regra, a limitação do número de votos de cada acionista só é aprovada depois que o capital da companhia já foi pulverizado ou diluído, visto que não existe motivo jurídico ou econômico para um acionista controlador se autoimpor restrição prejudicial”, afirmou a AGU.
“Não há razão publicamente justificável para o Estado abrir mão, unilateralmente, dos poderes inerentes às suas ações ordinárias, limitando sua atuação de modo absolutamente desproporcional ao patrimônio público investido”, disse a AGU.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo acolhimento do pedido do governo e pela parcial inconstitucionalidade de trechos da lei da privatização da Eletrobras e do artigo 6° do atual estatuto da empresa.
Com informações da Folha de S. Paulo.
