Penas mais rigorosas para integrantes de facções e milícias, ampliação das atribuições policiais e mais recursos para enfrentar o crime organizado. Essas são algumas das mudanças previstas na PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (3), em primeiro turno, por 73 votos a zero. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação.
Antes de analisar a proposta principal, os senadores decidiram separar as emendas sobre redução da maioridade penal. A medida permitiu avançar com a PEC sem incorporar um dos assuntos que mais dividiram governo e oposição durante as negociações.
Considerada uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta busca fortalecer a integração entre União, estados e municípios. Lula também condicionou a criação de um Ministério da Segurança Pública à conclusão da tramitação.
O que a PEC prevê
O texto estabelece um regime jurídico especial para integrantes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão sanções mais rigorosas, restrições a benefícios penais e à progressão de regime, além do confisco ampliado de bens ligados ao crime organizado.
Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A proposta busca consolidar uma estrutura permanente de cooperação entre os diferentes níveis de governo no planejamento e na execução das políticas do setor. A integração é um dos eixos da PEC 18/2025.
A Polícia Federal terá atuação reforçada em investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente os relacionados a organizações criminosas. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Os municípios poderão criar polícias comunitárias de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e preventivo. Na área financeira, a proposta prevê a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal, além de recursos vinculados ao pré-sal.
Maioridade penal divide plenário
A principal disputa envolveu a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu a votação do tema e criticou a estratégia governista de separar as propostas.
“O governo está constrangido com a matéria, que deveria, na verdade, unir aqueles que fazem parte do governo, que venceu as eleições. Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal?!”, questionou.
A oposição defendia a responsabilização criminal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 em determinados crimes graves. Outra emenda, apresentada por Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), propôs transformar as emendas em proposições autônomas. Para ele, o assunto exige debate próprio e ultrapassa o objetivo central da PEC da Segurança.
Um dos requerimentos para separar a discussão foi aprovado por margem estreita: 38 votos favoráveis e 36 contrários.
Governo busca concluir votação
O Planalto articulou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a aprovação sem mudanças que exigissem uma nova análise da Câmara.
“A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto. Essa discussão está posta no governo, mas não dá para misturar”, afirmou o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu a separação dos debates e a construção de um consenso para aprovar as medidas de segurança.
Para concluir a votação, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis no segundo turno. Se aprovada sem alterações que exijam retorno à Câmara, poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.
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