O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11) a devolução de parte da medida provisória (MP) que limita os créditos de PIS/Cofins para empresas. A decisão foi comunicada no início da sessão do Senado. Pacheco devolveu a seção da MP que trata da limitação desses créditos, resultando na perda imediata de sua validade.
Pacheco justificou a devolução pela ausência de uma noventena, o prazo mínimo de 90 dias para que mudanças tributárias entrem em vigor. Como presidente do Congresso, Pacheco tem a prerrogativa de avaliar a constitucionalidade de MPs e devolver aquelas que julgar inadequadas. O governo esperava arrecadar cerca de R$ 29 bilhões com essa medida este ano.
— Com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo e do presidente da República na edição de medidas provisórias, observa-se que esta MP descumpre a regra do artigo 195, parágrafo sexto da Constituição Federal, o que obriga esta presidência do Congresso Nacional a impugnar esta matéria e devolvê-la à presidência da República — afirmou Pacheco.
O pronunciamento foi feito ao lado do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a quem Pacheco agradeceu após a fala. Ele enfatizou que não há disputa entre o Congresso e o governo.
— O setor produtivo deve compreender esta situação como algo natural que acontece no meio político — destacou.
Pacheco ressaltou a necessidade de respeitar a noventena tanto na criação de impostos quanto na alteração de regras.
— A noventena não se aplica apenas à criação da contribuição, mas também a qualquer observância de regra, como no caso da medida provisória que entrou em vigor imediatamente. Não se pode impedir as compensações que vinham sendo realizadas desde 2013, numa regra absolutamente assimilada pelo setor produtivo nacional — observou.
A MP, composta por sete artigos, teve revogados os dispositivos que tratam da limitação aos créditos de PIS/Cofins, tornando essa parte sem efeito. Outros trechos, como os que tratam da declaração eletrônica para beneficiários fiscais, continuam válidos.
A medida provocou fortes reações de empresários e parlamentares. Esta é a primeira vez que tal movimento ocorre durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A última rejeição de uma MP pelo parlamento foi em 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro editou normas sobre conteúdo na internet.
Na segunda-feira, Pacheco se reuniu com o presidente Lula no Palácio do Planalto para discutir a MP do PIS/Cofins. Ele informou a Lula que tomaria uma decisão até terça-feira sobre a devolução ou não da MP.
Com informações de O Globo
