O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) acatou mandado de segurança da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (ABRAMGE) para suspender a CPI da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que investiga planos de saúde para pessoas com deficiência. O voto da desembargadora Cintia Santarem Cardinal, relatora do caso, foi acatado por unanimidade na sessão da Corte desta segunda-feira (02).
Para a desembargadora a CPI excedeu o escopo do fato determinado para sua criação. Ela disse que “a competência para legislar sobre planos de saúde é exclusiva da União” e que, apesar do tema da CPI envolver também assuntos relativos a consumidores e da pessoa com deficiência, que são matérias legislativas concorrentes entre União e estados, a Comissão Parlamentar “somente seria legítima se não adentrasse em questões contratuais e securitárias”.
“A CPI alcançou matérias como cancelamentos de planos de saúde, descredenciamento de estabelecimentos conveniados e coberturas obrigatórias de tratamento que estão fora de sua competência, mesmo que tais aspectos afetem as pessoas com deficiência”, afirmou a desembargadora.
A polêmica sobre a CPI vem se arrastando na Justiça desde a criação da Comissão, em maio. A desembargadora Cíntia Santarém Cardinalli inicialmente indeferiu o pedido de liminar da ABRAMGE mas depois determinou a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito.
