A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) sofreu nova derrota judicial na tentativa de validar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos planos de saúde. O Órgão Especial do Tribunal Justiça do Rio (TJRJ) rejeitou recurso da Alerj contra decisão anterior do colegiado, que suspendeu os trabalhos e declarou nulos todos os atos praticados pela CPI desde a sua criação.
A relatora do caso, desembargadora Cintia Santarem Cardinal, manteve sua decisão de dezembro, que acatou mandado de segurança da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (ABRAMGE) para suspender a CPI que investigou planos de saúde para pessoas com deficiência. O voto dela foi acatado por unanimidade na sessão virtual da Corte realizada em 28 de abril.
Para a desembargadora, o acórdão questionado pela Alerj “foi claro ao afirmar que, desde a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito e dos primeiros requerimentos apresentados, houve o extravasamento de matérias que não se inserem na competência estadual, o que implica a nulidade integral da CPI”. “Assim, tendo o acórdão reconhecido, de forma fundamentada, a existência de vício tanto na instauração quanto na condução da CPI, revela-se desnecessária a análise de argumentos que não tenham o condão de modificar o julgado, sem que isso caracterize vício de omissão”, completou.
A Alerj queria que a decretação de nulidade dos atos da CPI ficasse restrita à matéria que extrapolou a competência estadual para investigação, mas os desembargadores não acataram a tese. O Ministério Público (MP) também deu parecer contra o pedido.
A polêmica sobre a CPI vem se arrastando na Justiça desde a criação da Comissão, em maio de 2024. A desembargadora Cíntia Santarém Cardinalli inicialmente indeferiu o pedido de liminar da ABRAMGE mas depois determinou a suspensão da CPI, decisão que foi mantida posteriormente pelo Órgão Especial.
