A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma proposta de código de ética voltado aos ministros da corte, com diretrizes para ampliar a transparência, estabelecer regras mais rígidas sobre conflitos de interesse e criar um período de quarentena após o encerramento do mandato no tribunal. A iniciativa foi elaborada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP.
O documento foi enviado na sexta-feira (23) pelo presidente da seccional paulista, Leonardo Sica, ao presidente do Supremo, o ministro Edson Fachin. Segundo a entidade, a proposta tem caráter técnico e institucional e busca contribuir para o fortalecimento do Judiciário e para a confiança da sociedade nas decisões da corte.
“Trata-se de contribuição técnica e institucional, com o objetivo de fortalecer o Poder Judiciário e a confiança pública na jurisdição, sempre com respeito à autonomia, às prerrogativas e à elevada missão dessa Suprema Corte”, afirma o ofício encaminhado à presidência do STF.
Autores e contexto da proposta
O texto é assinado por nomes de peso do meio jurídico e acadêmico. Entre eles estão os ministros aposentados do STF Ellen Gracie e Cezar Peluso, os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr., a cientista política Maria Tereza Sadek, o diretor da FGV Direito SP Oscar Vilhena, a professora Alessandra Benedito e os ex-presidentes da OAB Patricia Vanzolini e Cezar Britto.
A discussão sobre um código de ética específico para ministros do Supremo ganhou força após revelações envolvendo vínculos de ministros e parentes de magistrados com o caso do Banco Master. A ideia também vem sendo defendida publicamente por Fachin, que já manifestou apoio à criação de parâmetros claros de conduta.
Quarentena e conflitos de interesse
Um dos pontos centrais da proposta é a fixação de uma quarentena de três anos para que ministros aposentados ou exonerados possam exercer a advocacia. A medida busca evitar o uso de informações privilegiadas e reduzir a percepção de influência indevida após a saída do cargo.
O texto também estabelece impedimentos objetivos em julgamentos. Pelo código sugerido, um ministro não poderia atuar em processos que envolvam a participação de parente até o terceiro grau ou de amigo íntimo como advogado ou parte. A mesma restrição valeria para casos cujo resultado possa afetar interesse próprio, de parente ou de amigo, bem como processos que o ministro tenha patrocinado antes de chegar ao tribunal.
Para viabilizar esse controle, a proposta prevê que os ministros solicitem a amigos e parentes informações sobre processos em que atuem, para que esses dados sejam comunicados ao STF.
Regras que retomam debate interno da corte
Alguns dos preceitos apresentados retomam debates recentes no próprio Supremo. Em 2023, a corte declarou inconstitucional uma norma que previa o impedimento de juízes em processos nos quais a parte fosse cliente de escritório de advocacia de parente até o terceiro grau do magistrado.
Ciente das preocupações internas, o texto da OAB-SP inclui uma salvaguarda: caso as regras de conflito de interesse sejam utilizadas de forma maliciosa, com o objetivo de afastar indevidamente um ministro, o relator do processo poderá submeter a questão ao plenário. Nessa hipótese, as diretrizes poderiam ser excepcionalmente afastadas por decisão de dois terços dos ministros.
Transparência de agendas e participação em eventos
Outro eixo da proposta trata da transparência. O código sugere a divulgação pública da agenda de atividades dos ministros, incluindo informações sobre encontros com partes e advogados. Atualmente, apenas uma parcela reduzida dos integrantes da corte torna esse tipo de informação acessível ao público.
Em relação à participação em palestras, seminários e congressos, o texto permite esse tipo de atividade desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes no Supremo. Eventuais remunerações ou despesas de viagem custeadas por terceiros deveriam ser informadas à presidência do STF, que ficaria responsável por tornar os dados públicos no site da corte.
O documento ainda recomenda que ministros evitem comparecer a encontros acadêmicos, reuniões ou atos que possam comprometer a percepção de imparcialidade. Em contrapartida, veda expressamente a ocupação de cargos ou funções de coordenação, administração, direção ou controle societário em entidades de ensino.
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