A OABRJ protocolou, nesta quarta-feira, dia 17, um pedido de providências à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa à invalidação dos aumentos nas custas judiciais estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), nas tabelas anexas à Lei 9.507/2021.
No documento, a Ordem classifica como abusivo o reajuste estabelecido pelo tribunal e afirma que o aumento dos valores representam uma evidente violação do direito do jurisdicionado ao acesso à Justiça previsto no artigo 5º da Constituição Federal, além de evidenciarem “a sanha arrecadatória” do Poder Judiciário Estadual.
“Os valores cobrados são proibitivos e isso tem impedido pessoas de ter acesso à Justiça”, afirma Luciano.
No Rio de Janeiro, as custas de apelação subiram de R$ 65,52 em 2012 para R$ 927,97. O estado cobra R$ 1.019 por um agravo, enquanto no Distrito Federal o mesmo agravo custa R$ 42,16.
Para Basilio, é preciso que tenhamos custas compatíveis com a capacidade de pagamento daqueles que precisam do Poder Judiciário.
“Quem pretende buscar soluções na Justiça não pode encontrar nesses valores um obstáculo que dificulte o exercício da própria cidadania. A OAB reafirma o compromisso fundamental com os direitos da população. Não mediremos esforços para garantir que a Justiça seja mais acessível a todos”.
O documento destaca a campanha da OABRJ “A Justiça custa um absurdo”, que apresenta as disparidades nos valores cobrados pelo Judiciário em outros estados; e o abaixo-assinado, que conta — até o momento — com mais de nove mil assinaturas.
O pedido de providências é assinado pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, e sua vice, Ana Tereza Basilio, pelo procurador-geral e tesoureiro da Seccional, Fábio Nogueira; pelo presidente da Comissão de Prerrogativas, Rafael Borges; pelo subprocurador-geral da OABRJ, Erlan dos Anjos e pela procuradora Marcelle Castro Alonso.
Com informações da OAB-RJ.
